STF proíbe uso de valores do Fundo de Erradicação da Pobreza em dívidas estaduais
O STF decidiu que o governo federal não pode considerar valores do Fundo de Erradicação da Pobreza no cálculo da dívida dos estados. A medida impacta ações em trâmite e garante a devolução de recursos à Bahia.
