MP de Rondônia acompanha impactos de arquivamento de projeto ambiental de R$ 10 mi

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico (Gaema), instaurou um procedimento administrativo na última sexta-feira, 27 de junho, para monitorar os impactos do arquivamento de um Projeto de Lei que previa a liberação de R$ 10 milhões à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). Essa suplementação orçamentária era fundamental para a continuidade das ações de fiscalização e prevenção de danos ambientais em todo o Estado.

Com a chegada do chamado "verão amazônico", que se estende entre junho e novembro, o risco de novos incêndios aumenta. Em 2024, Rondônia registrou 7.282 focos de queimadas entre janeiro e setembro, o que representa o maior número em 14 anos. Essa situação é preocupante devido aos seus efeitos diretos na saúde pública.

Segundo o promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, coordenador em exercício do Gaema, a interrupção das ações compromete obrigações legais e compromissos assumidos pelo Estado, incluindo acordos internacionais.

O Ministério Público oficiou a Sedam, a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), solicitando informações e providências. Especificamente à Sedam, foram requisitados dados sobre a execução orçamentária e o impacto da não liberação dos recursos.

Ao Parlamento Estadual, o MPRO pediu cópias de pareceres e informações técnicas relacionadas ao arquivamento da proposta orçamentária, assim como esclarecimentos sobre alternativas para financiar as ações ambientais. O Governador do Estado também foi solicitado a fornecer explicações sobre as medidas adotadas e a viabilidade de reenviar o projeto à Assembleia ou realizar remanejamento orçamentário. Além disso, o MPRO requisitou um planejamento estratégico emergencial para lidar com a estiagem e suas consequências para a saúde da população, os recursos hídricos e a biodiversidade.

Na ausência de recursos devido à omissão legislativa, o Ministério Público buscou o apoio do Ibama. Com base na Lei Complementar nº 140/2011, o MPRO solicitou que o órgão atuasse de forma supletiva, utilizando fiscalização, imagens de satélite e realizando ações emergenciais em colaboração com outras instituições.

A Organização Mundial da Saúde adverte sobre os efeitos da exposição prolongada à fumaça, que pode afetar o coração e o cérebro, aumentando o risco de infarto e acidente vascular cerebral, especialmente em pessoas com condições preexistentes. Os grupos mais vulneráveis incluem crianças, idosos, gestantes e indivíduos com problemas cardíacos ou respiratórios.

Neste contexto, a preocupação com a saúde pública e a conservação do meio ambiente levou o MPRO, por meio do Gaema, a instaurar o procedimento administrativo. O objetivo é acompanhar os impactos da suspensão do financiamento das ações da Sedam e evitar o enfraquecimento das políticas públicas de proteção ambiental em um período crítico do ano.

A Constituição Federal garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que deve ser resguardado tanto pelo poder público quanto pela sociedade. O descumprimento desse dever afeta toda a população, especialmente em períodos de estiagem. As queimadas e a fumaça resultante representam não apenas um problema ambiental, mas também uma ameaça ao direito à saúde pública, cabendo ao MPRO assegurar o cumprimento desses direitos e promover as condições necessárias para sua efetivação.