Buscas na casa de Ilhan Omar em Washington por fraude imigratória
Operação em Washington investiga suposta fraude migratória envolvendo documentos da deputada Ilhan Omar; ação ocorre semanas antes das eleições.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), uma lei que destina até 3% da arrecadação das apostas esportivas ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
A norma teve origem em medida provisória e foi aprovada pelo Congresso Nacional neste mês.
Atualmente, a maior parte da arrecadação das bets — 85% — é destinada às empresas que operam as apostas. A nova lei não altera esse percentual nem o total arrecadado pelas apostas; ela redistribui parcelas que antes eram direcionadas à seguridade social para incluir também o Funapol.
Segundo o governo federal, as despesas da seguridade social continuarão sendo custeadas por outras fontes do orçamento, de forma que a mudança não reduzirá o financiamento dessas políticas.
O objetivo da alteração é financiar as atividades da Polícia Federal e também permitir o custeio de despesas com a saúde dos policiais. O Funapol já recebia recursos de outras fontes, como doações e transferências voluntárias de estados e de organismos internacionais voltados ao combate ao crime organizado; agora passará a receber também parcela da arrecadação das bets.
O repasse da arrecadação das apostas à Polícia Federal será feito de forma gradual, conforme programação abaixo.
| Ano | Percentual |
|---|---|
| 2026 | 1% |
| 2027 | 2% |
| 2028 em diante | 3% |
Neste ano, o Funapol também deve receber um aporte adicional de R$ 200 milhões do governo federal.
Além do pagamento de prêmios e do recolhimento do Imposto de Renda sobre as premiações, a parcela restante da arrecadação das bets é distribuída entre iniciativas previstas em lei, como ações na educação básica e no ensino técnico. Com a nova regra, a Polícia Federal passa a integrar formalmente a lista de beneficiários desses recursos.
Durante a sanção, o presidente mencionou também uma reivindicação da associação ligada a mulheres das forças de segurança, cobrando correções nas distorções da reforma da Previdência de 2019: "É uma reivindicação de uma emenda para corrigir as distorções de que foram vítimas na reforma da Previdência de 2019. Todas as categorias tiveram diferenciação de gênero, e só a polícia não teve", afirmou.
