Ministério pede à PF inquérito sobre ameaças a deputada Ana Elisa
Ministério pediu à PF investigar ameaças de morte e estupro contra Ana Elisa, que desativou a conta após ataques a cada dois minutos; solicitou ação a X e Meta.
Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) defende adiar para depois das eleições o julgamento das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, aprovada em 2025, e que permite reduzir penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Ministros ouvidos por interlocutores do tribunal consideram a análise da dosimetria um caminho alternativo às revisões criminais pedidas por Bolsonaro, porque a mudança nas regras de execução penal poderia diminuir o tempo de cumprimento da pena sem reabrir o debate sobre a condenação em si.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses por participação na trama golpista e atualmente cumpre prisão domiciliar. A defesa calcula que a nova regra reduziria a pena entre 2 anos e 5 meses e 3 anos.
A lei foi integralmente vetada pelo presidente da República, mas parte do veto foi derrubada pelo Congresso e a norma foi promulgada pelo Legislativo. Partidos e entidades levaram a matéria ao STF, e o relator, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu em maio a aplicação da norma até que o plenário analise as ações que questionam sua validade.
Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a suspensão provisória, por não ter identificado naquele momento desvio de finalidade na construção da lei. Com o parecer da PGR, o processo já tem condições de ser levado ao plenário, mas depende da liberação pelo relator e da definição de data pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Separadamente, o ministro Kassio Nunes Marques, relator dos pedidos de revisão criminal apresentados por Jair Bolsonaro, indicou que pode levar as revisões ao plenário após o segundo turno das eleições. Uma das ações ainda depende de parecer da PGR para ser julgada.
A revisão criminal é um instrumento excepcional destinado a corrigir eventuais erros judiciários quando surgem fatos ou provas novos. Entre as hipóteses previstas em lei estão:
- comprovação de que a sentença foi contrária à lei penal ou às provas do processo;
- comprovação de que a sentença se baseou em depoimentos, exames ou documentos falsos.
O novo pedido de revisão apresentado pela defesa na semana passada acrescentou argumentos técnicos, alegando problemas na cadeia de custódia de provas e limitações na verificação de parte das provas digitais usadas no processo. A petição também cita elementos relacionados à crise do chamado caso Master e declarações sobre o conteúdo do celular de Daniel Vorcaro.
A PGR avaliará se os elementos trazidos pela defesa justificam reavaliação da condenação. Em junho, por outro lado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou que o STF rejeitasse o primeiro pedido de revisão por entender que não houve apresentação de fatos novos suficientes para anular a condenação.
Entre os ministros que discutem o tema há a avaliação de que haveria maioria no plenário para manter a dosimetria, possivelmente com ajustes, enquanto construir maioria para anular a condenação por meio de revisão criminal seria mais difícil, porque implicaria derrubar entendimento já firmado pela Primeira Turma que condenou os réus do caso.
