Senado vota projeto de regulamentação da reforma tributária e profissão de condutor de ambulância

O Plenário do Senado está agendado para votar, nesta terça-feira (30), às 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. O PLP 108/2024, enviado pelo Executivo federal, estabelece normas para os novos tributos introduzidos pela reforma, conforme estipulado pela Emenda Constitucional 132.

Entre os tributos que o projeto regulamenta estão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS nos estados e o Imposto Sobre Serviços nos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que terá abrangência federal. O texto aborda aspectos como a distribuição da arrecadação, fiscalização, financiamento, créditos, desoneração e a criação do Comitê Gestor do IBS.

O projeto recebeu 517 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo que modifica o texto original da Câmara dos Deputados.

Outro item na pauta de votação é a proposta que regulamenta a profissão de condutor de ambulância. O PL 2.336/2023, já aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), classifica o condutor como um profissional da saúde. Para ser habilitado, o indivíduo deve ter mais de 21 anos, ensino médio completo, carteira de habilitação nas categorias D ou E, e deve comprovar que completou treinamento e reciclagem em cursos específicos a cada cinco anos, conforme estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Se o projeto for aprovado, os novos condutores terão um prazo de 60 meses, a contar da data de vigência da lei, para atender aos requisitos estabelecidos.

Por último, o Plenário analisará dois projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais. O PDL 653/2025 aprova um acordo sobre a proteção da biodiversidade marinha em áreas internacionais, que foi assinado pelo Brasil em setembro de 2023, durante a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O PDL 390/2024 refere-se ao Acordo entre o Brasil e os Países Baixos sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em outubro de 2023. Ambos os projetos passaram pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).