Fernando Silva promulga lei do Programa de Farmácias Credenciadas
Lei autoriza Programa de Farmácias Credenciadas em Porto Velho para dispensar medicamentos da REMUME quando houver falta em unidades municipais; aguarda sanção.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) divulgou, na última sexta-feira, recomendações para regulamentar a distribuição da publicidade institucional em sites de notícias. O documento estabelece critérios técnicos, mecanismos de controle e exigências de transparência com a finalidade de evitar fraudes e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
As recomendações são direcionadas a instituições públicas localizadas na comarca de Porto Velho, incluindo o Governo de Rondônia, o Detran, a Alero, além das prefeituras de Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste.
A iniciativa foi conduzida pelo promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, que ressaltou a importância da ação para reforçar a função institucional do MPRO em assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais.
Geraldo destacou: “Nosso papel é assegurar que os recursos destinados à comunicação institucional sejam aplicados de forma responsável, com base em critérios objetivos e dentro da legalidade, garantindo que a sociedade receba informação de qualidade e confiável.”
Entre os principais pontos das recomendações, estão:
- Definição prévia e detalhada de critérios técnicos e objetivos para seleção das agências de publicidade, conforme a Lei nº 12.232/2010;
- Ampliação da divulgação de todos os atos relacionados às contratações, para assegurar igualdade de participação;
- Realização de auditorias periódicas nos contratos de publicidade para verificar a autenticidade dos acessos e resultados;
- Exigência de endereço físico, histórico de atuação e identificação do jornalista responsável pelos veículos contratados;
- Monitoramento técnico para prevenir fraudes e acessos automatizados;
- Suspensão imediata de contratos e pagamentos em caso de irregularidades;
- Publicação no portal de transparência da lista de veículos contratados, valores pagos, critérios de seleção e resultados alcançados.
A medida surge em resposta a denúncias sobre a exclusão de aproximadamente 40 sites de notícias da lista de publicidade do governo, após suspeitas de uso de robôs para inflar acessos e recebimento de valores considerados excessivos, além da falta de endereço fixo ou de um jornalista responsável.
Com a implementação das recomendações, o MPRO reafirma seu compromisso de garantir a correta utilização dos recursos públicos e assegurar que a publicidade institucional cumpra seu papel de informar a população com qualidade e transparência, além de prevenir fraudes e favorecimentos indevidos.
