CCJ conclui PEC da Segurança Pública e encaminha ao plenário
Texto prevê criação do Sistema Único de Segurança Pública, medidas contra facções e expropriação de bens, além de ampliar competências e polícias municipais.
A Câmara Municipal de Porto Velho abriu processo de contratação para a aquisição de uma solução tecnológica integrada com vigência de 1 ano, com o objetivo de modernizar e otimizar rotinas e serviços prestados pelo Legislativo.
O contrato inclui o fornecimento do sistema e todos os serviços necessários para operação plena: implantação, hospedagem, manutenção contínua, suporte técnico especializado e treinamento das equipes e servidores da Casa de Leis.
São itens contemplados na contratação:
- Fornecimento e implantação do sistema;
- Hospedagem e manutenção contínua;
- Suporte técnico especializado;
- Capacitação e treinamento de servidores.
O processo segue normas de transparência e legalidade, atendendo ao disposto no § 3º da Lei 14.133/21. Conforme a legislação, o aviso de contratação será divulgado em veículo eletrônico oficial por no mínimo três dias úteis a partir de 07/04/2026, para formalizar a manifestação de interesse e possibilitar a apresentação de propostas adicionais, visando selecionar a opção mais vantajosa e econômica para a Administração Pública.
Empresas de tecnologia interessadas devem encaminhar propostas comerciais exclusivamente por e-mail para compras@portovelho.ro.leg.br. O prazo final para recebimento é 09/04/2026, às 14:00.
A documentação fiscal e jurídica deverá estar regular e será exigida quando solicitada pela administração, incluindo, entre outros, certidões negativas, contrato social e documentos de identificação dos sócios. As dúvidas e requisitos específicos devem ser consultados junto ao setor de compras da Câmara.
