Buscas na casa de Ilhan Omar em Washington por fraude imigratória
Operação em Washington investiga suposta fraude migratória envolvendo documentos da deputada Ilhan Omar; ação ocorre semanas antes das eleições.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, iniciada há um mês. O texto aprovado pela comissão seguirá agora para análise em plenário.
A medida é considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública caso a PEC seja aprovada definitivamente.
O texto-base da proposta havia sido aprovado em 2 de setembro, mas três trechos em separado (destaques) não foram analisados naquela sessão. Como a matéria já contava com aprovação prévia, a deliberação desta quarta foi rápida e durou cerca de 10 minutos.
O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as alterações sugeridas nos destaques. A estratégia declarada é acelerar a tramitação para tentar concluir a votação final antes do segundo turno das eleições.
A PEC institui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação da União, dos estados e do Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Segundo o texto, União, estados e Distrito Federal poderão editar normas sobre segurança pública, incluindo a criação de forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e das guardas municipais e normas para o sistema socioeducativo.
Um dos pontos centrais da proposta trata do enfrentamento de crimes violentos e de facções criminosas. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
A PEC também prevê a proibição ou restrição da progressão de regime, da concessão de liberdade provisória — com ou sem fiança — e de saídas temporárias para determinados crimes e grupos criminosos.
Além disso, o texto autoriza a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos vinculados às atividades criminosas, aplicando as regras a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Outros dispositivos permitem a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário; ampliam a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias e para apoio a outras forças de segurança quando requisitada pelo governador; e mantêm a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, assim como as normas sobre atividades de inteligência.
A reunião da CCJ que deliberou a PEC fazia parte de uma pauta com 12 itens e foi realizada no Senado Federal. Com a aprovação na comissão, o próximo passo é a votação em plenário.
Fonte da imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Fonte das informações: Comissão de Constituição e Justiça do Senado / Senado Federal
