CCJ conclui PEC da Segurança Pública e encaminha ao plenário
Texto prevê criação do Sistema Único de Segurança Pública, medidas contra facções e expropriação de bens, além de ampliar competências e polícias municipais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (1º), no Palácio do Planalto, uma medida que garante afastamento remunerado de até seis meses a mulheres vítimas de violência doméstica que tenham uma determinação judicial de proteção.
Quando a vítima tem vínculo empregatício, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o pagamento passa a ser responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para mulheres sem vínculo formal de trabalho, o governo informou que o benefício será oferecido por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e custeado por estados ou municípios.
A cerimônia de assinatura reuniu autoridades, representantes do INSS e membros da sociedade civil no Palácio do Planalto.
A primeira-dama, Janja da Silva, afirmou que a dependência econômica é um dos principais fatores que impedem muitas mulheres de denunciar agressões e que a medida pretende permitir o afastamento da situação de violência sem desamparo financeiro. “Muitas não denunciam porque têm dependência econômica”, disse ela.
O presidente Lula destacou que o benefício alcançará tanto mulheres empregadas quanto aquelas sem emprego formal. “Todas as mulheres terão direito ao benefício”, afirmou.
A iniciativa exige medida judicial de proteção para a concessão do afastamento e tem o objetivo de reduzir a vulnerabilidade econômica que dificulta o rompimento das situações de violência.
