Rondônia descumpre LC 578 e priva escolas indígenas de Sabedor
Rondônia descumpre há 16 anos a LC 578: cargos de Sabedor Indígena foram quase inexistentes, agravando perda de línguas e motivando ações judiciais.
O Partido Liberal de Rondônia protocolou junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia representação por propaganda eleitoral antecipada contra os pré-candidatos ao governo Hildon Chaves e a vice-governadoria Elcirone Moreira Deiro (Cirone).
A ação, distribuída em 13 de abril de 2026 e registrada sob o número 0600074-76.2026.6.22.0000, tem relatoria da jurista Taís Cunha. O pedido foi apresentado pelo advogado eleitoral Nelson Canedo Motta, responsável pelo jurídico da sigla no estado.
O partido afirma que o vídeo publicado nas redes sociais dos dois políticos em 12 de abril de 2026 configura ato de pré-campanha que extrapola os limites legais por conter, segundo a legenda, manifestação equivalente a pedido de voto.
No trecho apontado, Hildon pergunta: “Cirone, o que que nós precisamos fazer pra vencermos essa eleição?”. Cirone responde: “Nós precisamos estar juntos com o povo”. Hildon conclui: “Bom, dessa forma, nós estamos no caminho certo”, enquanto apoiadores aparecem ao fundo com gritos de incentivo.
Para o Partido Liberal, a construção da fala, o contexto do vídeo e a condição pública dos pré-candidatos permitem inferir pedido de apoio eleitoral, mesmo sem a expressão literal “vote em”. A legenda invoca entendimento jurisprudencial que admite reconhecer propaganda antecipada quando o pedido de voto pode ser deduzido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo.
Na representação, o PL alega ainda que o diálogo faz referência direta à disputa de 2026, à vitória nas urnas e à necessidade de alinhamento com o eleitorado, criando um ambiente de campanha em período no qual a propaganda ainda não é permitida pela legislação eleitoral.
O partido recorda decisão anterior envolvendo Hildon Chaves nas eleições municipais de 2024, em que o ex-prefeito teria sido condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral por divulgação de propaganda eleitoral antecipada, e sustenta haver reiteração de conduta no atual período pré-eleitoral.
Como medidas, o PL requer aplicação de multa individual em grau máximo a Hildon e a Cirone e a retirada do vídeo das redes sociais no prazo de 24 horas após eventual decisão favorável, com multa diária de R$ 50 mil para cada um em caso de descumprimento.
Segundo os autos públicos do processo, até o momento não havia decisão apreciando os pedidos formulados pelo partido.
