Câmara dos Deputados aprova lei para combater fraudes no INSS e proteger aposentados

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 1846/2025, de autoria da deputada federal Cristiane Lopes (União-RO), que, em conjunto com o Projeto de Lei 1546/2024, visa endurecer as regras contra fraudes em benefícios do INSS. A nova legislação busca proteger milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.

A deputada Cristiane Lopes comentou a importância da medida, afirmando: "Estamos colocando um fim a uma prática abusiva que lesou milhões de brasileiros. É nosso dever assegurar que os aposentados tenham seus direitos respeitados, sem descontos indevidos, sem fraudes e com muito mais segurança e dignidade."

Os principais pontos da legislação aprovada incluem:

1. Proibição total de descontos nos benefícios previdenciários para mensalidades, contribuições ou taxas de associações, sindicatos e entidades de classe, mesmo com autorização prévia dos beneficiários.
2. Bloqueio automático de todos os benefícios relacionados a operações de crédito consignado, permitindo desbloqueio apenas por meio de biometria ou assinatura eletrônica qualificada.
3. Proibição de contratações de crédito por procuração ou telefone, fechando brechas utilizadas por fraudadores.
4. Garantia de devolução integral de valores descontados indevidamente em até 30 dias, com responsabilização solidária do INSS, que poderá usar o Fundo Garantidor de Crédito em situações extremas.
5. Determinação de busca ativa de vítimas pelo INSS, priorizando idosos em situação de vulnerabilidade e moradores de áreas de difícil acesso.
6. Autorização de sequestro de bens de fraudadores antes da condenação definitiva.
7. Inclusão da educação financeira para idosos como prioridade nas políticas públicas, reforçando a prevenção contra golpes.

A proposta foi aprovada em meio ao escândalo da chamada 'Farra do INSS', que afetou cerca de 4,1 milhões de beneficiários e gerou prejuízos bilionários. Com essa decisão, o Congresso Nacional avança no restabelecimento da confiança na previdência social, garantindo mais respeito, dignidade e proteção aos segurados brasileiros.