Brasil oficializa açaí e busca normas para proteger terras raras
Com a banalização da IA e casos como a apropriação do açaí, cresce o debate sobre controle de terras raras e a alternância política em Rondônia.
A deputada estadual Claudia de Jesus protocolou na Assembleia Legislativa de Rondônia um Projeto de Lei Ordinária que altera a Lei nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021, com o objetivo de garantir o direito à progressão horizontal aos servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde cedidos a outros órgãos ou entidades.
Pela nova redação proposta, o servidor cedido manterá o direito à progressão horizontal em igualdade de condições com os demais servidores em exercício no órgão de origem, desde que a cessão esteja prevista como de efetivo exercício. O texto prevê ainda que a cessão funcional não interrompe nem suspende o período aquisitivo necessário para a progressão.
O projeto também estabelece critérios claros para a avaliação de desempenho do servidor cedido: será considerada a avaliação realizada pelo órgão onde ele está atuando ou, caso isso não seja possível, a média das três últimas avaliações feitas no órgão de origem.
A proposta busca corrigir uma distorção na legislação vigente e assegurar que os profissionais cedidos não sejam prejudicados em sua evolução funcional, oferecendo maior segurança jurídica e valorização profissional.
“Estamos garantindo justiça e reconhecimento aos servidores que continuam contribuindo com o Estado, mesmo quando estão cedidos a outros órgãos. É uma medida que fortalece o funcionalismo e assegura direitos”, afirmou Claudia de Jesus.
O projeto agora segue para tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa, onde será analisado antes das demais etapas legislativas.
