MPE pede impugnação de Bruno Scheid por uso do nome Bolsonaro
Procuradoria eleitoral diz que Bruno Scheid usa 'Bolsonaro' sem vínculo e causa potencial desinformação; pede indeferimento do registro se mantiver o nome.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que cria uma nova modalidade de garantia para contratos de locação de imóveis, baseada na consignação de parte do salário do locatário.
O texto prevê que a consignação poderá alcançar até 30% do salário. Com isso, o locatário fica dispensado de apresentar fiador ou realizar depósito caução; a garantia passa a ser a possibilidade de desconto direto na folha de pagamento.
Podem aderir à nova modalidade:
- empregados da iniciativa privada;
- servidores públicos;
- pensionistas;
- aposentados.
O autor do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), afirma que a medida busca oferecer maior segurança ao proprietário diante do risco de inadimplência, o que, segundo ele, contribui para a permanência de imóveis vazios e para a elevação artificial dos valores dos aluguéis.
O projeto tramita na Câmara desde 2011 e, após a aprovação desta quarta, segue para análise do Senado Federal. Se aprovado no Congresso Nacional, precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.
A proposta permite que a consignação seja realizada por mais de um locatário para compor o valor total do aluguel, com descontos em folha de diferentes trabalhadores.
Em contratos firmados nessa modalidade, o locatário ficará isento de multa por devolução antecipada do imóvel quando a mudança ocorrer devido a transferência exigida pelo empregador.
Também está previsto que os imóveis poderão ser retomados pelo proprietário caso o contrato de trabalho do locatário seja encerrado.
Os defensores da medida afirmam que a nova garantia pode impulsionar o mercado imobiliário ao facilitar a locação, reduzir a necessidade de fiadores e ampliar as opções para quem busca alugar.
