Decreto obriga atendimento humano nos SACs entre 8h e 20h
Governo determina atendimento humano nos SACs de setores regulados (telecom, saúde, aviação e financeiro), com cancelamento imediato; regras valem em 20 dias
No caso considerado a maior apreensão de pasta base de cocaína em Rondônia, avaliada em mais de R$ 75 milhões, Wilson José da Silva Moraes Júnior foi condenado a uma pena de 6 anos e 8 meses em regime semiaberto. A decisão partiu da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos do Tribunal de Justiça do Estado.
A condenação surpreendeu pela flexibilização da pena, especialmente em virtude da gravidade do crime. O flagrante ocorreu em dezembro de 2021, quando a Polícia Rodoviária Federal interceptou o transporte de 397 quilos de cocaína ocultos em uma carga de sapatos na BR-364, nas proximidades do presídio federal em Porto Velho.
Durante o julgamento, a juíza analisou que, apesar da grande quantidade de entorpecente, o réu era primário e não apresentava antecedentes criminais, além de não haver prova de sua ligação com uma organização criminosa. Em virtude desses fatores, foi aplicada a redução de pena conhecida como "tráfico privilegiado", prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, que beneficia réus não reincidentes.
A magistrada enfatizou que a quantidade de droga não justifica automaticamente a negação do benefício legal, fundamentando a aplicação de um redutor de 1/6 na pena inicial de 8 anos.
O advogado do réu, Leonardo Costa Lima, elogiou o veredicto, afirmando que a decisão do Judiciário demonstra atenção às garantias constitucionais, mesmo em casos de grande repercussão. Ele ressaltou que a aplicação correta da lei prevaleceu sobre a comoção pública, e que a defesa técnica foi respeitada.
Na ocasião da prisão em flagrante, o réu foi abordado enquanto dirigia um veículo com habilitação incompatível e confessou ter carregado a droga na região de fronteira, com destino à capital rondoniense.
A droga apreendida foi incinerada sob ordem judicial, e os recursos financeiros obtidos foram destinados ao SENAD (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas). O celular utilizado na logística do transporte foi encaminhado à instituição ACUDA, que realiza ações de combate à drogadição.
