Menina de 12 anos tem cirurgia de escoliose paga pelo Governo de Rondonia
Após decisão judicial, Governo de Rondônia pagou R$250 mil por cirurgia que corrigiu 99% da escoliose de menina de 12 anos; operação durou quase 10h.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (18), que pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas podem ser penhorados para pagamento de dívidas.
Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Villas Boas Cuêva, que acolheu recurso da empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia vedado a penhora desses ativos.
O STJ entendeu que, assim como dinheiro em conta, veículos ou imóveis, os pontos e as milhas têm natureza de crédito patrimonial e podem integrar o patrimônio executável do devedor, desde que seja possível avaliar sua transmissibilidade e conversão em valor monetário.
O Tribunal de Justiça de São Paulo havia considerado a penhora inviável por não existir, na avaliação daquela instância, mecanismo oficial e seguro para conversão das milhas em moeda corrente e por entender que a medida poderia configurar intervenção desproporcional na esfera íntima dos devedores.
A Aymoré argumentou ao STJ que os créditos de fidelidade podem ser convertidos em dinheiro por meio da venda em plataformas especializadas, como MaxMilhas e 123 Milhas, e que a impossibilidade de penhora prejudicaria a efetividade da execução e a recuperação do crédito reconhecido judicialmente.
O colegiado determinou o retorno dos autos à origem para que o recorrente especifique quais fornecedores (programas de fidelidade, companhias aéreas ou intermediárias) deverão ser notificados para eventual bloqueio e para que seja feita avaliação técnica sobre a mobilidade, transmissibilidade e valoração dos pontos antes de qualquer constrição.
Em caso paralelo, relativo ao Distrito Federal e relatado pela ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma adotou providência semelhante: devolveu o processo às instâncias inferiores para que sejam indicados os fornecedores a serem localizados e para que seja analisada a possibilidade de bloqueio e transferência dos pontos.
Na prática, a decisão abre caminho para que credores proponham a penhora de programas de fidelidade, mas condiciona a execução à identificação dos agentes responsáveis e à comprovação técnica de que os pontos podem ser avaliados e transferidos, preservando a segurança jurídica e os direitos das partes envolvidas.
