STF autoriza governo de Rondônia a financiar ações de combate ao desmatamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo de Rondônia a abrir um crédito extraordinário para financiar ações de combate ao desmatamento e às queimadas, em uma decisão relevante para a proteção ambiental no estado. A autorização foi assinada pelo Ministro Flávio Dino em 28 de agosto de 2025.

A medida foi tomada após a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) informar ao STF que não tinha recursos para a fiscalização, levando à suspensão das atividades na Estação Ecológica Samuel. Essa situação ocorreu após a Assembleia Legislativa de Rondônia rejeitar um projeto de lei que destinaría fundos para ações de proteção ambiental.

Entre os principais pontos da decisão estão:

• Liberação de Fundos: O STF permitiu que o governo estadual utilize um crédito extraordinário, sem possibilidade de contingenciamento, que pode chegar a até 70% do valor previsto no projeto de lei que foi rejeitado.
• Controle de Queimadas: A decisão foi motivada por um aumento significativo das queimadas em 2024 e uma redução de 91,37% nos focos de calor em 2025, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
• Contestação da Assembleia: A Assembleia Legislativa argumentou que a rejeição do projeto de lei era um ato regular. O STF, no entanto, afirmou que essa prerrogativa não pode obstruir o cumprimento de decisões judiciais, que possuem efeitos vinculantes.
• Ajuste nas Reuniões: A frequência das reuniões de monitoramento dos planos de proteção ambiental da União foi alterada; agora ocorrerão a cada três meses, com as próximas agendadas para 16 e 17 de setembro de 2025, na sede do STF.