Rio pede falência de Grupo Manguinhos por dívida bilionária
Governo do Rio pede conversão da recuperação do Grupo Manguinhos em falência, citando dívida de R$25,7 bi, parcelamento descumprido e receita quase zero.
O Senado aprovou, nesta terça-feira, 16, o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) ao Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. A proposta impede o bloqueio de recursos destinados às agências reguladoras federais responsáveis pela fiscalização de serviços essenciais.
A medida busca assegurar a continuidade da fiscalização em setores presentes na rotina dos brasileiros, como energia elétrica, telefonia, internet, aviação civil, transportes, rodovias concedidas, saneamento, petróleo, mineração, vigilância sanitária, planos de saúde, cinema e proteção de dados.
Sem orçamento próprio e protegido, as agências perdem capacidade de realizar inspeções, acompanhar contratos, verificar a qualidade dos serviços, analisar falhas, aplicar sanções e exigir providências das empresas que operam setores estratégicos. Na prática, isso pode se traduzir em serviços de pior qualidade, maior insegurança e demora nas respostas do poder público.
Como relator e presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério defendeu que a autonomia das agências não pode ser apenas formal. Segundo ele, bloquear recursos de fiscalização enfraquece o Estado na defesa do consumidor, da segurança jurídica e do interesse público.
Na reunião da comissão, o senador afirmou: “Uma agência cujas despesas podem ser contingenciadas a qualquer momento não é verdadeiramente autônoma. A lei garante a autonomia, mas o orçamento pode negá-la.”
O debate ganhou força após o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que ampliou o bloqueio de despesas do Executivo e alcançou órgãos reguladores federais. Em audiência pública no Senado, dirigentes de agências e representantes de órgãos de controle alertaram para os riscos da redução de recursos em áreas sensíveis, como aeroportos, rodovias, energia elétrica, saúde suplementar e saneamento.
O relatório também incluiu correções para atenuar desigualdades financeiras entre agências. Enquanto algumas arrecadam mais devido a concessões, leilões e outorgas, outras atuam em áreas igualmente importantes com menor receita própria. O substitutivo aprovado busca evitar que a proteção orçamentária beneficie apenas parte do sistema regulatório.
De acordo com o relator, a proposta não cria novas despesas para a União. O objetivo é garantir que recursos arrecadados pelas próprias agências — por meio de taxas, outorgas e outras receitas vinculadas à regulação — sejam aplicados prioritariamente na fiscalização e na melhoria dos serviços prestados à sociedade.
Após aprovação na Comissão de Infraestrutura, o PLP 73/2025 foi votado e aprovado no plenário do Senado. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Para Marcos Rogério, a iniciativa representa uma resposta institucional ao risco de apagão regulatório e reafirma o dever do Estado de assegurar fiscalização permanente sobre setores que afetam milhões de brasileiros.
