SEFIN Rondonia vai cobrar IPVA de aeronaves e embarcacoes

A Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) lançou uma força‑tarefa para ampliar a arrecadação e combater a evasão fiscal em Rondônia. Três portarias publicadas recentemente no Diário Oficial, em 16, formalizam a estratégia do governo para tributar bens de luxo, intensificar a cobrança de débitos e detectar fraudes fiscais.

A medida de maior impacto prepara o Estado para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre aeronaves e embarcações, até então historicamente isentas. A mudança está fundamentada na Emenda Constitucional nº 132/2023, que permite aos estados ampliar a base de incidência do tributo. A Portaria nº 628/2026 determina estudos técnicos, a elaboração de normas estaduais e o desenvolvimento de sistemas para cruzamento de dados com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e as Capitanias dos Portos, com conclusão prevista até 31 de dezembro de 2026.

Outra frente, disciplinada pela Portaria nº 601/2026, visa o combate a subavaliações de valores venais no mercado imobiliário. A prática de declarar valores abaixo do real para reduzir impostos nas transações será alvo de um processo administrativo que prevê a implementação de um sistema de inteligência fiscal. A secretaria vai desenvolver algoritmos de detecção, integrar bases de registros imobiliários e confrontar valores declarados com preços de mercado.

Auditores serão responsáveis por elaborar relatórios trimestrais contendo a quantidade de imóveis analisados e os valores das irregularidades identificadas, segundo a portaria. A medida busca reduzir schemas de sonegação que incidem tanto sobre imóveis urbanos quanto rurais.

Na área de cobrança, a Portaria nº 603/2026 determina a ampliação e a intensificação das ações administrativas para recuperação de créditos tributários atrasados. A orientação inclui modernizar a comunicação com contribuintes, aumentar o envio de notificações e aprimorar a articulação com órgãos de execução fiscal para reduzir o estoque de inadimplência.

As três frentes integram o Plano Estratégico 2026‑2027 da SEFIN e são coordenadas pela Gerência de Arrecadação. Os prazos de execução foram definidos com rigor, com metas a serem cumpridas até o final deste ano.

O objetivo declarado pelo governo estadual é ampliar a base tributária sobre bens de maior valor, recuperar receitas perdidas por evasão e inadimplência e modernizar os processos de fiscalização por meio de tecnologia e integração de bases de dados.