Decreto obriga atendimento humano nos SACs entre 8h e 20h
Governo determina atendimento humano nos SACs de setores regulados (telecom, saúde, aviação e financeiro), com cancelamento imediato; regras valem em 20 dias
O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, assinou na segunda-feira, dia 28, um edital que estabelece os critérios para o preenchimento da vaga de desembargadora.
A vaga está disponível exclusivamente para juízas que atuam nas comarcas de 3ª entrância, em Porto Velho e Ji-Paraná, e surgiu em decorrência da aposentadoria do desembargador Sansão Saldanha.
As interessadas devem enviar seus requerimentos através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), direcionados ao Departamento do Conselho da Magistratura (Decom), dentro de um prazo de cinco dias.
De acordo com o artigo 87 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, as nomeações devem seguir as diretrizes de paridade de gênero. Dessa forma, as concessões de vagas serão alternadas entre editais com inscrições mistas, que incluem tanto homens quanto mulheres, e editais exclusivos para mulheres em relação ao acesso aos Tribunais de 2º Grau.
Essa iniciativa também está alinhada com o Regimento Interno e uma resolução do Poder Judiciário de Rondônia.
