MPF avança na adesão de municípios de Rondônia ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar

O Ministério Público Federal (MPF) tem avançado na adesão de municípios de Rondônia ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O objetivo é assegurar o direito à alimentação adequada através da implementação de políticas públicas. Recentemente, os municípios de Vale do Anari e Machadinho do Oeste formalizaram sua adesão ao sistema, enquanto Porto Velho e Buritis estão em situação avançada no processo.

A iniciativa começou após a abertura de um inquérito civil para investigar a baixa adesão dos municípios ao Sisan, estabelecido pela Lei nº 11.346/2006, que visa integrar os três níveis de governo e a sociedade civil na implementação das políticas de segurança alimentar e nutricional.

Para estimular a participação, o MPF enviou ofícios a diversos municípios e à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas/RO), incentivando a criação das estruturas necessárias e solicitando informações sobre o progresso dos cadastramentos.

A prefeitura de Machadinho do Oeste informou que, em resposta ao ofício, aprovou a Lei Municipal nº 2.704/2025, que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan). Técnicos do município também participaram, em agosto de 2025, da II Capacitação Estadual para Elaboração do Plano de Segurança Alimentar, etapa crucial para a organização das políticas locais.

Além disso, Machadinho do Oeste teve seu cadastro aprovado na Plataforma Adesan, uma ferramenta digital que centraliza e dá transparência ao processo de adesão ao Sisan. As próximas ações para consolidar o conselho e efetivar a adesão ao sistema estão previstas para os próximos meses.

Em Vale do Anari, a prefeitura formalizou a adesão ao Sisan em 2 de dezembro de 2024, tomando as providências necessárias, como o envio do Termo de Adesão e do Termo de Compromisso para elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar. Foram incluídos ainda documentos como a portaria de nomeação do conselho e o decreto regulamentador, assim como a manifestação de interesse no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que foi instituído pela Lei nº 14.628/2023.

O PAA permite a compra de alimentos da agricultura familiar, sem licitação, para atender pessoas em situação de insegurança alimentar, além de instituições públicas de ensino e de alimentação.

Enquanto isso, os municípios de Porto Velho e Buritis também apresentaram progresso em suas adesões. Porto Velho enviou seu Termo de Adesão e Termo de Compromisso já assinados, enquanto Buritis está na fase final de adesão, tendo os termos assinados e encaminhados à Caisan estadual, faltando apenas o cadastro na Adesan e a formação da Câmara Intersetorial.

Apesar dos avanços, o MPF identificou pendências em Alto Paraíso e Jaru, que enviaram respostas consideradas insuficientes. Além disso, os municípios de Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Monte Negro, Cujubim, Rio Crespo e Itapuã do Oeste não apresentaram respostas. Devido a isso, o MPF prorrogou o inquérito civil e continuará acompanhando a situação, realizando novas diligências para obter informações complementares e avaliar a efetividade das políticas implementadas nos municípios.