Comissão mista aprova Enamed obrigatório para cursos de Medicina
Parecer aprova Enamed obrigatório com três etapas (4º, 8º e 12º semestres), avalia cursos e cria comissão; graduados e matriculados antes da MP ficam isentos.
O Ministério da Justiça pediu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que investigue seis jogos eletrônicos que usam caixas de recompensa (loot boxes), por exporem crianças e adolescentes a riscos semelhantes aos das apostas online e, assim, potencialmente descumprirem o ECA Digital.
A solicitação foi feita por meio de nota técnica relacionada aos seis meses de vigência do ECA Digital, norma que restringe o acesso de menores a mecanismos de recompensa aleatória em ambientes digitais.
A lista citada pelo Ministério inclui títulos populares e as respectivas desenvolvedoras:
| Jogo | Desenvolvedora |
|---|---|
| NBA 2K26 | Take-Two Interactive |
| WWE 2K26 | Take-Two Interactive |
| Counter-Strike 2 | Valve |
| Call of Duty | Activision |
| Genshin Impact | HoYoverse |
| PUBG Mobile | Tencent Games |
Segundo a nota técnica, esses jogos mantêm caixas de recompensa e têm classificação indicativa de 18 anos, mas não teriam implementado mecanismos eficazes de verificação de idade para impedir o acesso de crianças e adolescentes.
As caixas de recompensa funcionam quando o jogador paga — por transação direta ou com moeda virtual — para receber itens ou vantagens cujo conteúdo é determinado de forma aleatória. O resultado é sorteado segundo probabilidades definidas pelo próprio fornecedor, de modo que o usuário paga antes de saber o que receberá.
O Ministério considera que a combinação de pagamento, sorte e expectativa de recompensa aproxima o funcionamento desses mecanismos do das apostas, por incentivar compras repetidas enquanto o usuário busca uma recompensa específica.
A análise citada no documento aponta associação, em estudos acadêmicos, entre exposição a caixas de recompensa na infância e adolescência e desfechos relacionados a jogo problemático, sofrimento psicológico e prejuízos financeiros, mas ressalta que esses achados não estabelecem, isoladamente, relação causal direta com transtornos clínicos.
O levantamento apresentado é preliminar e não permite concluir, por si só, que as empresas estejam descumprindo a lei; caberá à fiscalização e à ANPD verificar a situação de cada jogo e decidir sobre eventuais medidas administrativas ou regulatórias.
A nota também solicita que as informações sejam encaminhadas ao Ministério da Saúde para subsidiar estudos sobre os impactos das caixas de recompensa na saúde mental de crianças e adolescentes.
O Ministério informou ainda que a lista pode ser ampliada conforme novas apurações e que a investigação buscará confirmar se os mecanismos atuais permitem, de fato, o acesso de menores e se há falhas na verificação de idade.
Fonte das informações: Ministério da Justiça
