MPRO processa médico que cobrou paciente do SUS em plantão

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra um médico ortopedista que atuava como servidor da rede estadual de saúde.

Segundo a investigação, o fato ocorreu em 6 de novembro de 2023, durante um plantão remunerado com recursos públicos em um hospital e pronto-socorro da capital. Na ocasião, o médico teria abordado um familiar de paciente dentro da unidade para propor a realização, de forma particular e no mesmo dia, de uma cirurgia simples de fixação mediante pagamento.

A proposta foi aceita porque a equipe clínica estimou em cerca de uma semana o tempo de espera pelo procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Registros hospitalares apontam que o pagamento foi efetuado por meio de duas transferências via Pix para a conta pessoal do médico, sem emissão de nota fiscal.

Para o MPRO, a conduta configura enriquecimento ilícito, uma vez que a oportunidade de negócio teria surgido exclusivamente do exercício da função pública e do acesso privilegiado ao prontuário e exames da paciente.

Além da ação judicial, o caso foi apurado administrativamente pela Corregedoria-Geral da Administração, que conduziu processo disciplinar com direito ao contraditório e à ampla defesa. O procedimento resultou na demissão do servidor, formalizada por decreto publicado em 6 de abril de 2026.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer:

• indisponibilidade de bens do investigado até o limite de R$ 5.200,00;
• ressarcimento do valor obtido ilicitamente;
• aplicação de multa civil;
• suspensão dos direitos políticos;
• proibição de contratar com o Poder Público;
• expedição de ofícios ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e ao fisco municipal para apuração de responsabilidades.

O processo tramita na Justiça. O MPRO ressalta que a punição administrativa não exclui as medidas judiciais cabíveis. O investigado tem assegurado o direito à ampla defesa, e a presunção de inocência prevalece até decisão final.