Arasuper vende três lojas em Porto Velho para Rede Nova Era
Operação encerra atuação da Arasuper em Rondônia; empresa diz que recursos serão realocados ao Acre após análise estratégica, sem data de fechamento definida.
O Governo de Rondônia autorizou a abertura de licitação para conceder à iniciativa privada os serviços públicos de água e esgoto do estado. O Decreto N° 31.746, assinado pelo governador Marcos Rocha (PSD) em 30 de junho, autoriza a licitação para uma concessão comum e regionalizada.
A concessão abrangerá a Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (MRAE), incluindo zonas urbanas, povoados e distritos de 40 municípios. O contrato terá caráter de exclusividade e prazo de 35 anos, cobrindo todo o ciclo dos serviços: captação de água bruta, produção e distribuição de água potável, além da coleta, transporte, tratamento e destinação final do esgoto.
Entre os municípios contemplados estão a capital e grandes polos do interior:
- Porto Velho
- Ji-Paraná
- Guajará-Mirim
- Ariquemes
- Machadinho d’Oeste
O governo aponta como justificativa o diagnóstico do Plano Operacional de Prevenção e Resposta à Crise Hídrica, que descreve um "paradoxo hídrico": apesar da abundância de recursos, a população enfrenta desabastecimento por deficiências de gestão e infraestrutura. Em Porto Velho, as perdas na distribuição chegam a 77,3% e, em todo o estado, apenas cerca de 9% da população tem acesso à rede de coleta de esgoto.
Essas ineficiências sobrecarregam mananciais e reduzem a capacidade de resposta do estado diante de eventos climáticos extremos e secas severas, segundo o documento estadual.
O decreto não esclarece o futuro da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD): não está definido se a empresa será extinta, reestruturada ou transformada em agente regulador. O texto prevê que os reajustes tarifários respeitarão um intervalo mínimo de 12 meses, conforme cláusulas contratuais.
Nos municípios do interior já ocorrem disputas e ações judiciais relacionadas à privatização. Em Jaru, por exemplo, a prefeitura precisou derrubar uma liminar que impedia o andamento do processo de concessão dos serviços.
Em Rolim de Moura, onde a operação está sob responsabilidade da concessionária Águas de Rolim de Moura (Aegea), a agência reguladora municipal autorizou um reajuste automático de 5,19% — resultado da soma do IGP‑M com correção contratual — elevando a tarifa básica referencial para R$ 6,90 por metro cúbico e impactando todas as categorias de consumidores.
Também foram aprovados novos valores para serviços operacionais:
- Vistoria de vazamento: R$ 55,11
- Substituição de hidrômetro comum: R$ 685,67
- Taxa de religação (quando feita diretamente na rede): superior a R$ 700
Especialistas, usuários e representantes sindicais acompanham com atenção a transição, que tem gerado debates sobre tarifas, universalização do serviço, padrões de qualidade e mecanismos de fiscalização.
Analistas também observam que a concessão é parte de um movimento mais amplo do governo estadual de transferir operações de serviços públicos e estratégicos à iniciativa privada. No mesmo período, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) abriu um pregão estimado em R$ 334,4 milhões para contratação de empresas para atividades de apoio à fiscalização e monitoramento viário.
Processos judiciais, decisões regulatórias e negociações contratuais devem determinar o cronograma de implantação da concessão e seus efeitos sobre serviços, investimentos e tarifas nos próximos anos.
