CCJ conclui PEC da Segurança Pública e encaminha ao plenário
Texto prevê criação do Sistema Único de Segurança Pública, medidas contra facções e expropriação de bens, além de ampliar competências e polícias municipais.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, apresentou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE/RO) o Projeto de Lei 1263/26, que visa autorizar a regulamentação e exploração da Loteria Estadual. A proposta se baseia em modelos já adotados por estados como Rio de Janeiro e Paraná.
Na mensagem direcionada aos deputados, o governador destacou que a iniciativa tem como propósito colocar Rondônia em um papel de destaque na exploração lotérica. Segundo ele, os recursos arrecadados serão destinados a setores públicos que buscam reduzir as desigualdades sociais e promover o bem-estar da população.
“Com isso, Rondônia pretende estar na vanguarda da exploração lotérica através da criação de sua loteria estadual. O projeto tem como objetivo assegurar um retorno adequado à sociedade, tanto pelo pagamento de prêmios quanto pela arrecadação de recursos”, declarou Marcos Rocha.
A proposta abrange modalidades de loteria de quota fixa, incluindo Bets, jogos on-line, loteca e raspadinhas, entre outras, que poderão exibir a logomarca do Governo de Rondônia.
Atualmente, o projeto já foi recebido e autuado pela Mesa Diretora da ALE/RO e agora deve ser analisado pelas comissões competentes antes de seguir para votação em Sessão Plenária.
