CCJ conclui PEC da Segurança Pública e encaminha ao plenário
Texto prevê criação do Sistema Único de Segurança Pública, medidas contra facções e expropriação de bens, além de ampliar competências e polícias municipais.
O deputado federal Dr. Fernando Máximo votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, que permite a acumulação de cargos por professores na administração pública. A votação ocorreu na última quinta-feira, 30, durante sessão na Câmara dos Deputados em Brasília.
Dr. Fernando Máximo afirmou que a aprovação da PEC é um passo importante para a valorização dos professores e, consequentemente, para a valorização dos alunos e da educação. Ele ressaltou a importância da profissão de professor, lembrando que todos passam por educadores durante sua formação, independentemente da carreira que escolherem.
A proposta passou por dois turnos de votação na Câmara, obtendo 386 votos favoráveis e 15 contrários na primeira votação, e 417 a favor e 17 contra na segunda. Atualmente, a proposta segue para análise do Senado Federal.
A PEC representa uma mudança significativa no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a Constituição Federal atualmente proíbe a acumulação de cargos públicos, com algumas exceções. Hoje, os professores podem acumular cargos em escolas diferentes, e a legislação permite essa acumulação para profissionais da saúde, desde que suas funções sejam de caráter técnico ou científico.
Se aprovada pelo Senado, a PEC eliminará as restrições atuais para os professores, permitindo que eles acumulem o cargo remunerado no magistério com qualquer outro na administração pública.
