Quinta feira 23 em Rondonia sol e calor com chance de chuva
Quinta em Rondônia terá sol e calor, com aumento de nebulosidade e chance de pancadas isoladas à tarde; umidade alta e temperaturas entre 22 °C a 33 °C.
O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Hiperhaus Construções, localizada em Vilhena, Rondônia, visando regularizar o transporte de cargas com excesso de peso pela construtora. O acordo foi assinado no dia 9 de outubro de 2023 e estabelece a adoção de medidas corretivas, incluindo a doação de R$ 95,7 mil em equipamentos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no estado.
A Hiperhaus Construções se comprometeu a não liberar veículos, próprios ou contratados, que transportem cargas acima do limite legal. Além disso, a empresa terá que informar, nas notas fiscais, o peso exato da carga e a tara dos veículos em um documento separado. Caso ocorra autuação por excesso de peso, a construtora deverá apresentar documentação que comprove a regularidade do transporte. O descumprimento dessa cláusula resultará em uma multa de R$ 2,5 mil por infração, a qual será revertida em bens ou serviços para a PRF.
O procurador da República, Raphael Bevilaqua, representou o MPF durante a assinatura do acordo. Após o cumprimento do TAC e a doação do valor estipulado, o MPF procederá com o arquivamento do inquérito civil que investigava as irregularidades no transporte de cargas pela empresa.
