Porto Velho aprova lei que libera spray de pimenta para defesa das mulheres
Porto Velho aprova Política Municipal de Proteção à Mulher e libera venda e porte de spray de pimenta, em vigor imediato para ampliar defesa pessoal feminina.
O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Hiperhaus Construções, localizada em Vilhena, Rondônia, visando regularizar o transporte de cargas com excesso de peso pela construtora. O acordo foi assinado no dia 9 de outubro de 2023 e estabelece a adoção de medidas corretivas, incluindo a doação de R$ 95,7 mil em equipamentos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no estado.
A Hiperhaus Construções se comprometeu a não liberar veículos, próprios ou contratados, que transportem cargas acima do limite legal. Além disso, a empresa terá que informar, nas notas fiscais, o peso exato da carga e a tara dos veículos em um documento separado. Caso ocorra autuação por excesso de peso, a construtora deverá apresentar documentação que comprove a regularidade do transporte. O descumprimento dessa cláusula resultará em uma multa de R$ 2,5 mil por infração, a qual será revertida em bens ou serviços para a PRF.
O procurador da República, Raphael Bevilaqua, representou o MPF durante a assinatura do acordo. Após o cumprimento do TAC e a doação do valor estipulado, o MPF procederá com o arquivamento do inquérito civil que investigava as irregularidades no transporte de cargas pela empresa.
