Ictio Áudio IA registro de pescaria será lançado em Porto Velho
Ferramenta lançada em Porto Velho usa IA para registrar por voz ou vídeo dados de pescaria, gerando relatórios que auxiliam pesquisa e facilitam emissão do REAP
O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Hiperhaus Construções, localizada em Vilhena, Rondônia, visando regularizar o transporte de cargas com excesso de peso pela construtora. O acordo foi assinado no dia 9 de outubro de 2023 e estabelece a adoção de medidas corretivas, incluindo a doação de R$ 95,7 mil em equipamentos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no estado.
A Hiperhaus Construções se comprometeu a não liberar veículos, próprios ou contratados, que transportem cargas acima do limite legal. Além disso, a empresa terá que informar, nas notas fiscais, o peso exato da carga e a tara dos veículos em um documento separado. Caso ocorra autuação por excesso de peso, a construtora deverá apresentar documentação que comprove a regularidade do transporte. O descumprimento dessa cláusula resultará em uma multa de R$ 2,5 mil por infração, a qual será revertida em bens ou serviços para a PRF.
O procurador da República, Raphael Bevilaqua, representou o MPF durante a assinatura do acordo. Após o cumprimento do TAC e a doação do valor estipulado, o MPF procederá com o arquivamento do inquérito civil que investigava as irregularidades no transporte de cargas pela empresa.
