CCJ conclui PEC da Segurança Pública e encaminha ao plenário
Texto prevê criação do Sistema Único de Segurança Pública, medidas contra facções e expropriação de bens, além de ampliar competências e polícias municipais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia garantiu aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) o direito ao pagamento de auxílios saúde, transporte e alimentação. A decisão foi tomada pelos deputados ao manterem um trecho da Lei Complementar nº 1.308, de 24 de novembro de 2025, que havia sido vetado pelo governador Marcos Rocha.
Com a derrubada do veto, foi preservado o parágrafo 3º do artigo 5º-A da lei, que assegura que os auxílios previstos são destinados aos servidores titulares de cargo efetivo e aos ocupantes de cargo em comissão do Iperon, mesmo para aqueles que estejam cedidos ou à disposição de outras entidades da administração pública estadual.
A promulgação da parte vetada foi realizada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano, conforme o § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual. Essa ação consolidou a decisão do Legislativo e incorporou definitivamente o dispositivo ao ordenamento jurídico estadual.
A manutenção do texto legal é considerada uma vitória para os servidores do Iperon, pois garante segurança jurídica e evita a revogação de benefícios durante situações de cessão funcional. Além disso, reforça a autonomia do Poder Legislativo na definição de direitos administrativos. A promulgação aconteceu em 26 de janeiro de 2026, momento em que o dispositivo começou a ter efeitos legais.
