CCJ conclui PEC da Segurança Pública e encaminha ao plenário
Texto prevê criação do Sistema Único de Segurança Pública, medidas contra facções e expropriação de bens, além de ampliar competências e polícias municipais.
A Câmara Municipal de Porto Velho, na data de 24 de outubro de 2025, publicou um aviso para a contratação de uma empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado. O serviço compreende o fornecimento, substituição de peças, instalação e desinstalação dos equipamentos, com um contrato que terá validade de 12 meses, conforme estabelecido no Termo de Referência anexado ao edital.
A iniciativa busca atender ao que foi determinado pelo § 3º da Lei nº 14.133/2021, que enfatiza a importância da publicidade e transparência nos atos da administração pública, especialmente em processos de contratação direta.
O aviso estipula um prazo mínimo de divulgação de três dias úteis, a contar da data mencionada, para que a Administração receba propostas de empresas interessadas, visando à seleção da proposta mais vantajosa ao órgão público.
As empresas que desejam participar devem enviar suas propostas até o dia 30 de outubro de 2025, às 14h, de forma exclusiva por e-mail, no endereço indicado no aviso.
Os interessados deverão fornecer, quando solicitado, toda a documentação exigida, que inclui certidões negativas, contrato social e documentos dos sócios.
Informações adicionais e detalhes sobre as especificações técnicas podem ser obtidos no Termo de Referência e no Modelo de Cotações que a Câmara Municipal de Porto Velho disponibilizou.
