CCJ conclui PEC da Segurança Pública e encaminha ao plenário
Texto prevê criação do Sistema Único de Segurança Pública, medidas contra facções e expropriação de bens, além de ampliar competências e polícias municipais.
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Rondônia, presidida pelo deputado Dr. Luís do Hospital, agendou uma audiência pública para o dia 28 de outubro, às 11h30. A pauta da reunião envolve a apresentação dos 1º e 2º Relatórios Detalhados dos Quadrimestres Anteriores (RGKA 2025) sobre a execução orçamentária na área da saúde.
Esta audição está em conformidade com o artigo 32, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que exige a apresentação e a análise pública dos relatórios de gestão da saúde.
No dia 14 deste mês, durante uma reunião da comissão, o deputado Dr. Luís do Hospital submeteu a data da audiência a votação, sendo aprovada por unanimidade, com o apoio dos deputados Cláudia de Jesus e Pedro Fernandes.
O presidente da Comissão enfatizou a importância desses relatórios, afirmando que “são instrumentos fundamentais de transparência e controle social. É por meio deles que a população e o Parlamento conseguem acompanhar a aplicação dos recursos públicos na saúde e a efetividade das ações realizadas pelo Estado.”
A audiência será realizada no Plenarinho 1 da Assembleia Legislativa e contará com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), gestores públicos, profissionais do setor e membros da sociedade civil. O objetivo principal é avaliar a execução orçamentária e os resultados do setor de saúde nos dois primeiros quadrimestres de 2025, promovendo transparência, fiscalização e diálogo entre o governo e a sociedade sobre os investimentos realizados.
