CCJ conclui PEC da Segurança Pública e encaminha ao plenário
Texto prevê criação do Sistema Único de Segurança Pública, medidas contra facções e expropriação de bens, além de ampliar competências e polícias municipais.
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou uma indicação ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER) visando assegurar que idosos e pessoas com deficiência tenham acesso efetivo ao passe livre no transporte intermunicipal, abrangendo também os ônibus da categoria executiva.
A proposta busca atualizar a Lei Estadual nº 1.307 de 2004, considerando a atual situação do sistema de transporte, que enfrenta uma diminuição na quantidade de ônibus convencionais e um aumento no uso de veículos executivos. A nova redação sugerida estabelece a reserva de quatro assentos em cada ônibus: dois destinados a idosos e dois a pessoas com deficiência.
Além de ampliar o acesso ao benefício, a indicação propõe a criação de um mecanismo de compensação financeira para as empresas de transporte. Isso visa garantir a continuidade do serviço público e manter o equilíbrio nos contratos, contribuindo assim para uma política de mobilidade mais inclusiva no estado de Rondônia.
