Governo de Rondônia regulamenta doação de bicicletas apreendidas para carentes

O Governo de Rondônia anunciou, na última sexta-feira (13), a publicação do decreto nº 31.272, que regulamenta a doação de bicicletas apreendidas por autoridades policiais e que não foram reclamadas pelos proprietários. Este decreto passará a valer 30 dias após sua publicação.

O principal objetivo da medida é dar uma destinação social às bicicletas que permanecem em pátios de delegacias por mais de 90 dias, beneficiando cidadãos em situação de vulnerabilidade e entidades assistenciais.

As bicicletas que estiverem em bom estado de conservação serão destinadas a pessoas de baixa renda. Para se candidatar ao benefício, é necessário atender a alguns critérios estabelecidos pelo decreto, que incluem:

• Desempregados, que deverão apresentar uma cópia da Carteira de Trabalho e uma declaração de renda familiar de até um salário mínimo.
• Beneficiários do Bolsa Família, o que deve ser comprovado pela folha do Cadastro Único.
• Estudantes da rede pública estadual que apresentem uma renda familiar de até um salário mínimo e comprovante de matrícula atualizado.

Além disso, os interessados devem residir em Rondônia e declarar que não possuem veículo automotor registrado no Detran-RO.

Quanto às bicicletas que não possuam condições de uso imediato, o decreto determina que elas não serão descartadas. Em vez disso, serão doadas a entidades beneficentes cadastras, que poderão utilizar as peças para a produção de cadeiras de rodas e outros itens de assistência social.

Para evitar a comercialização indevida das bicicletas doadas e de suas peças, o governo também impôs uma proibição, estabelecendo um prazo de dois anos para a venda desses itens. A Polícia Civil ficará encarregada de verificar se o solicitante possui antecedentes criminais relacionados a furto ou roubo, o que impediria o recebimento do benefício.