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A Câmara Municipal de Porto Velho anunciou a contratação de empresa para manutenção da fachada do prédio legislativo, reforçando a transparência nos processos. Propostas devem ser enviadas até 19 de novembro de 2025.
A Câmara Municipal de Porto Velho publicou, nesta sexta-feira (14), um aviso público com o objetivo de contratar uma empresa especializada no fornecimento de materiais para a manutenção e revitalização da fachada do prédio do legislativo. Esta ação atende ao §3º da Lei 14.133/21, que visa proporcionar maior transparência e divulgação prévia em processos de contratação pública.
Conforme o comunicado, o aviso estará disponível por um período mínimo de três dias úteis a partir de 14 de novembro de 2025. Esse prazo é destinado à manifestação de interesse e ao envio de propostas por empresas interessadas. A Administração informa que, após essa fase inicial, outras propostas poderão ser apresentadas, sendo selecionada a que oferecer melhor vantagem ao poder público.
Os interessados em participar do processo devem enviar suas propostas para o e-mail institucional compras@portovelho.ro.leg.br até o dia 19 de novembro de 2025, às 14h. Também será necessário apresentar, quando solicitado, toda a documentação fiscal e de regularidade, incluindo certidões negativas, contrato social e documentos pessoais dos sócios da empresa.
O Termo de Referência e o Modelo de Cotações estão disponíveis conforme indicado no comunicado oficial, permitindo que as empresas tenham acesso às especificações detalhadas do objeto da contratação.
Essa iniciativa destaca o compromisso da Câmara Municipal de Porto Velho com a publicidade e a legalidade nos procedimentos de contratação pública.
Fonte da imagem: Assessoria
Fonte das informações: Assessoria
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