CCJ conclui PEC da Segurança Pública e encaminha ao plenário
Texto prevê criação do Sistema Único de Segurança Pública, medidas contra facções e expropriação de bens, além de ampliar competências e polícias municipais.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou na noite de quarta-feira, 21, em sessão extraordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que prevê um orçamento total de R$ 18.650.943.291 para o Estado. Com a aprovação, a matéria agora segue para a sanção do Poder Executivo.
Durante a votação, os deputados Delegado Camargo (Republicanos), Claudia de Jesus (PT) e Dra. Taíssa (Podemos) optaram pela abstenção. Eles expressaram críticas à falta de diálogo entre o Governo do Estado e a Assembleia, alertando sobre os possíveis impactos de cortes orçamentários em setores essenciais como saúde, educação e segurança pública.
O orçamento aprovado determina uma distribuição dos recursos entre os Poderes e órgãos: o Poder Executivo receberá 74,63% do total; o Poder Judiciário, 11,29%; a Assembleia Legislativa, 5,04%; o Ministério Público, 4,98%; o Tribunal de Contas, 2,54%; e a Defensoria Pública, 1,53%. O percentual destinado ao Legislativo estadual foi ampliado por uma emenda da Comissão de Finanças, passando de 4,77% para 5,04%.
Aumento dos recursos da Assembleia, embora respeitando o teto constitucional, gerou discussões no plenário sobre o equilíbrio na alocação orçamentária, em meio ao aumento das demandas sociais e à pressão por mais investimentos em serviços públicos.
Os parlamentares da base governista defendem a proposta como realista e alinhada às prioridades do Estado para 2026. Em contrapartida, a oposição reforçou a importância de maior transparência e participação da sociedade na elaboração do orçamento.
Com a aprovação da LOA, Rondônia se encaminha para a execução do planejamento financeiro do próximo ano, que deve ser monitorado de perto pela sociedade civil e por órgãos de controle.
