ANTT irá recorrer de decisão que suspendeu cobrança de pedágio na BR-364

Na segunda-feira, dia 2 de fevereiro de 2026, o diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Guilherme Sampaio, anunciou que a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentará um recurso contra a decisão da Justiça Federal que suspendeu a cobrança do pedágio free flow na BR-364, em Rondônia. A Justiça considerou que houve falhas na execução do contrato de concessão.

Em entrevista ao Poder360, Sampaio expressou confiança de que a decisão será revista por instâncias superiores, informando que a AGU já está preparando o recurso. “O processo da ANTT é rígido e correto”, disse ele.

De acordo com a decisão judicial, o contrato estipulava que a cobrança só poderia iniciar após a conclusão de obras de recuperação do pavimento, sinalização e medidas de segurança, com um prazo estimado entre 12 e 24 meses. No entanto, a concessionária afirmou que essas obrigações foram cumpridas em apenas 2 meses, sem apresentar comprovações técnicas adequadas.

Entre as cláusulas contratuais descumpridas, a decisão destacou:

• Garantia de segurança de tráfego antes do início da cobrança, que não foi cumprida;
• Inadequação do sistema free flow, que não apresentou estudos de infraestrutura necessários e careceu de meios de pagamento alternativos que não exigissem a parada do veículo;
• Descumprimento do prazo mínimo de três meses previsto no contrato para o início da operação.

Outro aspecto relevante foi a implantação do sistema, que deveria ser testada após um período, mas que já estava em funcionamento desde 2025.

O diretor da ANTT argumentou que a alegação de antecipação da cobrança de pedágio free flow carece de fundamento, já que a concessionária teria atestado o cumprimento de suas obrigações contratuais e investimentos na região. “O entendimento não se sustenta, pois a concessionária seguiu o regimento contratual”, afirmou Sampaio.

A concessionária Nova 364, responsável pela gestão da rodovia e implementação dos pedágios, informou que já investiu mais de R$ 360 milhões em obras de manutenção, segurança e serviços operacionais. A empresa destacou que continuará o diálogo com entidades representativas e respeitará a decisão judicial enquanto avalia medidas legais cabíveis.