Decreto obriga atendimento humano nos SACs entre 8h e 20h
Governo determina atendimento humano nos SACs de setores regulados (telecom, saúde, aviação e financeiro), com cancelamento imediato; regras valem em 20 dias
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a cobrança previdenciária sobre a parcela da aposentadoria até o teto do INSS não foram incluídas na pauta de sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) para agosto. O julgamento, conhecido como "fim dos 14%", continua sem data definida.
As ADIs questionam a legalidade do desconto aplicado a aposentados e pensionistas do serviço público sobre a parte do benefício que não ultrapassa o teto do INSS, atualmente fixado em R$ 8.475,55. A ação aponta que, na prática, servidores públicos seguem tendo percentual descontado após a aposentadoria, situação diferente do que ocorre com trabalhadores regidos pela CLT.
No STF, a maioria dos ministros já se manifestou a favor do reconhecimento da inconstitucionalidade dessa cobrança, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Sem a devolução dos autos à pauta, a decisão não pode ser concluída e formalizada.
A ausência das ADIs na pauta de agosto adia, portanto, a possibilidade de uma definição judicial que poderia extinguir os descontos sobre a parcela até o teto do INSS. A inclusão do processo em nova sessão é o passo necessário para que a Corte consolide e publique sua posição final.
Os servidores aposentados e pensionistas do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) estão entre os beneficiários que aguardam o desfecho. Caso o STF confirme a inconstitucionalidade, os descontos incidentes sobre essa parcela deverão cessar, gerando aumento imediato nos contracheques dos afetados.
Além da cessação dos descontos, há discussão jurídica sobre a possível devolução dos valores descontados anteriormente de forma considerada indevida. Essa devolução dependerá do teor da decisão final e de eventuais medidas administrativas ou judiciais para sua implementação.
O Sindicato dos Servidores (Sinjur) acompanha o processo e orienta os filiados a acompanhar as comunicações da entidade. A diretoria coloca-se à disposição para esclarecer dúvidas sobre o impacto individual de uma eventual decisão do STF.
Enquanto o julgamento não retorna à pauta, aposentados e pensionistas permanecem na expectativa por uma definição que pode alterar pagamentos e abrir caminho para cobranças em relação a valores já debitados.
