Diretor de Saekdongwon condenado a 15 anos por abuso sexual a moradoras
Caso revela abusos em residência assistida estatal; vítima relatou agressões por anos; governo inspecionou 1.507 lares e identificou 33 casos suspeitos.
Problemas no transporte escolar de Porto Velho deixaram dezenas de crianças sem acesso às aulas em distritos, especialmente em União Bandeirantes. A tentativa da Câmara Municipal de suspender o contrato com a empresa responsável foi travada por falta de quórum, mantendo a situação sem solução imediata.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 68 propunha a suspensão imediata dos efeitos do contrato 068/PGM/2023, firmado entre a Prefeitura de Porto Velho e a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. O texto apontava indícios de violação dos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, moralidade administrativa e interesse público e previa a suspensão por até 90 dias para forçar nova licitação.
Apesar da suspensão temporária, o decreto condicionava a transição à continuidade do serviço: o Artigo 2º, § 1º previa que a contratada deveria continuar executando os serviços exclusivamente para assegurar a prestação do transporte escolar durante o período de transição.
Vereadores relataram irregularidades atribuídas à Prime. O parlamentar Breno Mendes afirmou que, em União Bandeirantes, crianças ficaram mais de 10 dias sem aula porque a empresa não pagou fornecedores de combustível. Houve ainda denúncias de suposta agiotagem e extorsão contra pequenos empresários locais, cobrança de taxas de até 40% para liberação de pagamentos atrasados e tentativa de estender prazos de pagamento para 67 dias, prática que, segundo os vereadores, contraria a Nova Lei de Licitações.
O vereador Dr. Gilber defendeu a sustação do contrato com base no argumento de abandono de serviço essencial: segundo ele, a medida é um instrumento legal e legítimo quando a contratada não presta o serviço necessário ao direito à educação das crianças.
Para aprovar o decreto era exigido quórum qualificado de 16 votos. No momento da votação, o plenário estava esvaziado e a Mesa Diretora registrou a presença de apenas 14 parlamentares — em alguns momentos apenas 11 — tornando impossível a aprovação da medida.
Com a falta de vereadores, a presidência da Câmara encerrou a sessão e anunciou o início de um recesso legislativo de 15 dias. Deputados e vereadores que defenderam a medida alertaram para o prejuízo à população e ao calendário escolar; enquanto a casa está em recesso, os contratos da Prime permanecem em vigor e as falhas no transporte escolar seguem afetando alunos nos distritos.
