CCJ conclui PEC da Segurança Pública e encaminha ao plenário
Texto prevê criação do Sistema Único de Segurança Pública, medidas contra facções e expropriação de bens, além de ampliar competências e polícias municipais.
Cinco deputados federais da bancada de Rondônia estão entre os 176 parlamentares que assinaram uma emenda que modifica e torna mais flexível a proposta de fim da escala 6x1, prevista em projeto em tramitação no Congresso Nacional.
Assinaram a emenda os deputados:
- Lúcio Mosquini (PL-RO)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Dr. Fernando Máximo (PL-RO)
- Thiago Flores (União Brasil-RO)
- Rafael Fera (Podemos-RO)
O texto da emenda, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP-RS), transforma a proposta original — que previa redução gradual da carga horária — em uma alteração que amplia a flexibilização das regras trabalhistas e autoriza um período de transição de até 10 anos para a adoção das mudanças.
Na prática, a emenda altera a meta inicial de redução para 36 horas semanais, fixando como novo limite 40 horas semanais, e permite que acordos individuais ou coletivos ampliem essa jornada em até 30%. Essa combinação abre possibilidade para jornadas de até 52 horas semanais.
Além da ampliação de horas, o texto autoriza que flexibilizações relacionadas a escalas, banco de horas e intervalos prevaleçam sobre a legislação vigente, sem exigir que as empresas concedam vantagens ou contrapartidas adicionais aos trabalhadores.
A proposta também prevê que as alterações constitucionais só entrem em vigor após um período de transição de até 10 anos, o que adia a implementação das mudanças e transfere parte dos custos da adaptação para os cofres públicos.
Como compensação para empresas que aderirem ao novo regime, o texto inclui benefícios fiscais e trabalhistas, entre eles redução de 50% na contribuição ao FGTS, isenção temporária de recolhimento à Previdência Social para novos contratados e deduções no Imposto de Renda e na CSLL.
Enquanto a proposta inicial buscava uma resposta imediata à exaustão causada pela escala 6x1, a emenda aprovada por estes parlamentares passa a ser criticada por ampliar a flexibilização, favorecer empregadores e postergar alívio aos trabalhadores afetados pela rotina de trabalho.
