Comissão mista aprova Enamed obrigatório para cursos de Medicina
Parecer aprova Enamed obrigatório com três etapas (4º, 8º e 12º semestres), avalia cursos e cria comissão; graduados e matriculados antes da MP ficam isentos.
Em resposta à crise que afetou o sistema elétrico brasileiro nas últimas semanas, com apagões e falhas de fornecimento em São Paulo, o senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 1.207/2025. Este projeto visa sustar os efeitos do Decreto nº 12.772/2025, emitido pelo Governo Federal.
O referido decreto criou uma “Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão de Energia” e transferiu, segundo críticos, indevidamente, competências da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para o Operador Nacional do Sistema (ONS).
De acordo com Marcos Rogério, tal medida representa uma séria violação do marco regulatório do setor elétrico, comprometendo tanto a segurança quanto a estabilidade do fornecimento de energia no Brasil. Ele afirma que o governo extrapolou seu poder regulamentar e que o decreto prejudica a governança do setor, uma vez que retira da ANEEL atribuições que são exclusivas dessa autarquia independente, criada para regular e fiscalizar o setor.
O PDL 1.207/2025 busca anular os artigos do decreto que permitem ao ONS criar normas e procedimentos para a rede elétrica, estabelecer regras de acesso ao sistema de transmissão e definir cronogramas e diretrizes operacionais sem a participação da ANEEL, o que, segundo o senador, desestrutura a governança do setor que foi construída ao longo de três décadas.
O senador enfatizou: “A ANEEL é o órgão regulador previsto em lei. O ONS é uma entidade privada responsável apenas pela operação técnica do sistema. Permitir que ele regule e fiscalize o setor é rasgar a legislação e comprometer a transparência e a previsibilidade de um serviço essencial para a população e para o desenvolvimento econômico”.
Segundo Marcos Rogério, os recentes apagões em São Paulo evidenciam falhas significativas na coordenação e no planejamento do setor elétrico. Oércio do governo, ao ampliar os poderes do ONS, agrava a situação ao criar sobreposição de funções e reduzir a autonomia da ANEEL.
“O apagão mostrou que o Brasil precisa de mais segurança e eficiência, não de improvisos e centralização de poder. Esse decreto é um erro técnico e jurídico que ameaça o equilíbrio de todo o sistema elétrico nacional”, salientou o senador.
Ele destacou ainda que cabe ao Senado Federal agir para impedir que atos infralegais do Executivo possam modificar o marco regulatório de um setor que é estratégico para o país.
“A energia elétrica é a base da economia. Nenhum governo pode mudar as regras do setor por decreto. O que está em jogo é a segurança energética do Brasil e a confiança dos investidores”, concluiu.
