Camara pode aprovar 13o distrito Nova Alianca em Porto Velho
PL que cria o 13º distrito Nova Aliança em Porto Velho propõe incluir sete comunidades ribeirinhas, visando aproximar serviços e atrair investimentos.
Permian Brasil e Associação Aguapé divulgaram nota pública para contestar informações sobre a anulação de contratos de crédito de carbono na Reserva Extrativista Estadual do Rio Cautário, em Rondônia.
Segundo as entidades, o projeto de carbono abrange 146.000 hectares e foi elaborado em parceria com os moradores locais e com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), por meio de um processo de seleção pública. Afirma-se que acordos foram firmados individualmente com cada família envolvida.
As organizações destacam que as famílias, na condição de população tradicional extrativista, detêm o usufruto da RESEX e têm legitimidade para contratar empresas diretamente, com respaldo na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e na Lei estadual 15.042/2024.
Na nota, Permian Brasil e Associação Aguapé informam que o projeto não gerou receita ou lucro até o momento e que é financiado exclusivamente com recursos privados da empresa, sem uso de verbas públicas. O aporte privado, afirmam, tem assegurado pagamentos mensais por serviços ambientais e gerado empregos locais para agentes de defesa ambiental.
Sobre a decisão que resultou na anulação noticiada, as entidades informam que já apresentaram recurso judicial em um processo em andamento desde 2023, com o objetivo de preservar os direitos da comunidade e garantir a continuidade das ações de conservação.
As organizações encerram a nota reafirmando compromisso com a transparência, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável das famílias extrativistas de Rondônia.
