SINDSEF RO obtém mediação da AGU para reenquadramento NA NI
SINDSEF/RO obteve com a AGU mediação para agendar reunião técnica no MGI sobre reenquadramento NA‑NI, dedicação exclusiva de professores transpostos e GDEXT.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) de Porto Velho fechou o exercício de 2025 com mudanças significativas na gestão ambiental do município, conforme o Relatório Anual de Gestão Estratégica e Governança Ambiental divulgado pela secretaria. O documento abrange dados sobre reorganização administrativa, digitalização de processos, fiscalização ambiental, políticas de bem-estar animal, educação ambiental e medidas em resposta à crise climática.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Vinicius Valentin Raduan Miguel, destacou que a gestão passou de uma abordagem litigiosa para um modelo baseado em governança, tecnologia e previsibilidade.
De acordo com o relatório, a SEMA implementou uma reengenharia institucional fundamentada no Decreto nº 21.133/2025, que reformulou sua estrutura interna, criando a Diretoria Executiva de Administração, a Coordenadoria de Proteção Animal e uma Comissão de Transparência. A força de trabalho da secretaria foi organizada e conta atualmente com 243 colaboradores, incluindo servidores estatutários, comissionados, voluntários e reeducandos vinculados a convênios voltados à ressocialização e ao manejo de parques.
Em termos fiscais, o orçamento atualizado para 2025 alcançou R$ 7,31 milhões, representando um aumento superior a 40%. Esses recursos foram aplicados em contratos estratégicos, como a gestão autônoma de frota com telemetria, além da manutenção de infraestrutura e a adequação para a criação da clínica pública veterinária.
Um dos principais avanços destacáveis no relatório foi a total migração do licenciamento ambiental para o formato digital. O antigo sistema foi substituído pelo Sistema de Licenciamento Unificado (SUL), que está integrado com as bases de dados das secretarias de Regularização Fundiária, Saúde e Fazenda. A Portaria nº 11/2025 estabeleceu as diretrizes para o novo fluxo digital, incluindo o uso de assinatura eletrônica qualificada e a rastreabilidade dos processos por um período de até 20 anos.
Vinicius destacou que, pela primeira vez, a secretaria conseguiu zerar o passivo de processos, uma marca inédita na história do órgão. O relatório também indicou que a capacidade de análise dos pedidos superou a quantidade de novas solicitações, mantendo a chamada ‘fila zerada’ durante todo o ano de 2025.
No que diz respeito ao bem-estar animal, a SEMA registrou um investimento de R$ 6,63 milhões, com destaque para a inauguração da primeira Clínica Pública Veterinária de Rondônia, localizada no bairro Lagoinha. A clínica é equipada com centro cirúrgico, raio-x e laboratório, e opera em parceria com a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária, prevendo até 8 mil castrações anuais e a distribuição de ração a protetores cadastrados.
O relatório também abordou as ações de governança climática adotadas em resposta à crise de fumaça de 2024. A implementação do Projeto Sentinela e da Brigada Municipal, que utiliza dados de satélite do Censipam, resultou na redução de 87,35% nos focos de calor entre julho de 2024 e julho de 2025.
A fiscalização ambiental durante o ano envolveu o processamento de 1.424 denúncias, utilizando drones, GPS e rotas inteligentes para otimização das operações de campo. As principais infrações observadas incluíram danos a áreas de preservação permanente, lançamento irregular de água servida e queimadas urbanas, totalizando mais de R$ 241 mil em multas.
Além disso, o documento menciona a ampliação das políticas de infraestrutura verde, que resultaram na produção e distribuição de 91 mil mudas pelo Viveiro Municipal, com ações expandidas para distritos do Baixo Madeira, como São Carlos, Calama e Nazaré. O Parque Natural Municipal observou um crescimento de 289% na visitação, com mais de 88 mil visitantes em 2025.
No âmbito da educação ambiental, mais de 1.800 alunos da rede municipal, incluindo aqueles de escolas rurais e distritais, participaram do programa “Mãos que Protegem”, que incluiu oficinas práticas, trilhas ecológicas e a integração da temática ambiental no calendário cultural da cidade.
Os dados do Relatório Anual de Gestão da SEMA mostram que é possível organizar a gestão ambiental, proporcionando respostas efetivas à sociedade e atuando de maneira integrada com outros setores do município.
