Diretor de Saekdongwon condenado a 15 anos por abuso sexual a moradoras
Caso revela abusos em residência assistida estatal; vítima relatou agressões por anos; governo inspecionou 1.507 lares e identificou 33 casos suspeitos.
Em entrevista na segunda-feira (13), o senador Confúcio Moura (MDB) declarou apoio à entrega do sistema de água e esgoto de Rondônia à iniciativa privada, justificando a posição pelo colapso financeiro da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd).
Segundo o parlamentar, as autarquias estaduais estão financeiramente asfixiadas, com cerca de 90% da arrecadação comprometida com o pagamento da folha de salários. Nesse cenário, afirmou, a Caerd não teria capacidade administrativa nem recursos para cumprir o Marco Legal do Saneamento, que exige 100% de água tratada e 91% de coleta de esgoto até 2033.
O diagnóstico de insuficiência estrutural também consta de documentos oficiais do Governo do Estado. O Plano Operacional de Prevenção e Resposta à Crise Hídrica descreve um "paradoxo hídrico": apesar da abundância de rios, a população enfrenta falta de água por conta de infraestrutura obsoleta.
Em Porto Velho, a perda na distribuição de água tratada alcança 77,3%, e apenas 9% da população do estado tem acesso à rede de esgoto, segundo os dados citados pelo governo.
Para enfrentar o problema, o governo estadual publicou o Decreto Estadual nº 31.746/2026, que autorizou a abertura da Concorrência Pública Internacional nº 90496/2025. O projeto prevê a concessão dos serviços em 40 municípios da Microrregião de Águas e Esgotos (MRAE) por 35 anos, encerrando o monopólio da Caerd. A sessão de leilão está marcada para 29 de setembro de 2026, na B3, em São Paulo.
A proposta encontrou resistência na Assembleia Legislativa. O deputado estadual Delegado Camargo (PODE) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do edital e suspender o processo, alegando falta de transparência, ausência de mecanismos claros para tarifas sociais e risco de alterações contratuais unilaterais que prejudiquem a população.
"Eu não sou contra melhorar o serviço de água e esgoto em Rondônia. Mas melhorar o serviço não pode ser desculpa para entregar a água do povo sem transparência, sem segurança e sem garantia de que a conta não vai sobrar para o cidadão", afirmou o deputado.
O pré-candidato ao governo Marcos Rogério (PL) também questionou a legitimidade da atual gestão firmar um contrato de 35 anos nos meses finais do mandato e cobrou um debate mais amplo com a sociedade.
O principal receio dos consumidores é o impacto nas tarifas. O governo diz que vencerá a licitação a empresa que oferecer a menor tarifa combinada com a maior outorga, mas experiências em municípios com serviços privatizados acendem alertas. Em Rolim de Moura, atendida pela concessionária privada Águas de Rolim de Moura (grupo Aegea), a agência reguladora municipal autorizou um reajuste automático de 5,19%, elevando o valor do metro cúbico básico residencial para R$ 6,90 (água) e R$ 2,96 (esgoto).
Em resumo, a concessão é apresentada pelo governo como alternativa para modernizar a infraestrutura e cumprir metas do Marco Legal do Saneamento; por outro lado, deputados e pré-candidatos pedem mais transparência e garantias para evitar que os custos da mudança recaiam sobre os usuários.
