Comissão mista aprova Enamed obrigatório para cursos de Medicina
Parecer aprova Enamed obrigatório com três etapas (4º, 8º e 12º semestres), avalia cursos e cria comissão; graduados e matriculados antes da MP ficam isentos.
A Câmara de Vereadores aprovou, no dia 08 de maio de 2023, o Projeto de Lei Complementar nº 444/2025, proposto pelo prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior. Esta é a maior revisão das taxas de Alvará de Construção e Habite-se desde 2017. A nova legislação atualiza os Anexos V e X do Código Tributário Municipal e estabelece novos valores que refletem o custo efetivo dos serviços públicos prestados, com o intuito de corrigir distorções históricas identificadas em estudo realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan) e pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).
Com essa mudança, as taxas relacionadas ao Habite-se, documento que regulariza edificações, apresentaram novos valores mais acessíveis e proporcionais ao tipo de imóvel. Em diversos casos, as reduções superam 80% em relação à tabela anterior.
O projeto determina que os valores passam a ser calculados em Unidade Padrão Fiscal (UPF), conforme as seguintes categorias:
- Habite-se residencial unifamiliar até 70 m² (único imóvel por CPF/CNPJ): isento;
- Habite-se residencial unifamiliar acima de 70 m²: 0,08 UPF/m²;
- Habite-se residencial multifamiliar: 0,09 UPF/m²;
- Habite-se comercial (salas e lojas): 0,10 UPF/m²;
- Habite-se comercial (andares livres): 0,08 UPF/m²;
- Habite-se galpão industrial (laterais fechadas): 0,05 UPF/m²;
- Habite-se galpão industrial (laterais abertas): 0,04 UPF/m²;
- Habite-se postos de combustíveis e garagens: 0,08 UPF/m²;
- Habite-se institucional e demais obras: 0,04 UPF/m².
O prefeito Flori Cordeiro destacou que a revisão das taxas busca corrigir preços que, em muitos casos, superavam o custo real dos serviços públicos. Um estudo indicou que, para algumas taxas, os valores cobrados ultrapassavam em mais de 50% o gasto municipal com vistorias e emissão de documentos. Por exemplo, o custo para regularização de uma construção residencial média de 100 m² cairá para cerca de R$ 22 a R$ 30, o que antes poderia chegar a centenas de reais.
“Esta atualização coloca Vilhena no caminho da justiça tributária, tornando o processo de regularização mais acessível para famílias, pequenos proprietários e empreendedores. É uma ação que beneficia o cidadão e fortalece o desenvolvimento da cidade”, afirmou o prefeito.
A nova medida deve facilitar a regularização de imóveis, aumentando a segurança jurídica para proprietários e contribuindo para o planejamento urbano. A redução das taxas também incentiva o setor da construção civil, resultando em uma movimentação econômica maior e em um incremento indireto das receitas municipais, como o Imposto sobre Serviços (ISS), vistorias e processos complementares, que seguirão sem alteração nas tabelas.
De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento, o projeto respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. A estimativa de impacto financeiro foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e mostra que a redução não comprometerá o equilíbrio fiscal do município, já que a compensação ocorrerá por meio do aumento da atividade econômica e da regularização de imóveis.
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura dará início à atualização dos sistemas e às portarias de regulamentação, garantindo clareza nos novos procedimentos e a efetiva implementação das mudanças. Essa modernização representa um avanço da gestão municipal pela busca de tornar Vilhena uma cidade mais acessível, planejada e centrada no cidadão, com menos burocracia, mais justiça fiscal e estímulo ao desenvolvimento urbano.
