Darci Cerutti representa Sebrae Rondônia em encontro nacional
Darci Cerutti, presidente do Sebrae Rondônia, participou em São Paulo de encontros sobre governança e inovação para fortalecer o empreendedorismo local.
A Prefeitura de Porto Velho implementará um sistema de identificação biométrica para cerca de 400 servidores que atuam na sede da Secretaria Municipal de Educação (Semed). A medida visa controlar a entrada e saída dos funcionários, promovendo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos humanos.
Esse sistema não será aplicado nas escolas e creches, onde os servidores continuarão com suas rotinas habituais. O procedimento será exclusivo para os trabalhadores na sede da Semed, localizada na rua Elias Gorayeb, 1514 – Nossa Senhora das Graças, Porto Velho-RO.
A iniciativa atende uma recomendação contida em um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado em 10 de junho de 2019, entre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), o Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) e a gestão municipal. O sistema foi desenvolvido pela Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI).
Com o TAG, a prefeitura comprometeu-se a instalar um sistema eletrônico de controle de ponto, realizar o cadastramento e cruzamento de dados de escalas de trabalho para evitar conflitos de horários e múltiplos vínculos funcionais, regulamentar serviços extras e enviar relatórios trimestrais ao TCE-RO sobre o progresso na implantação do sistema.
O novo sistema de ponto contará com tecnologia de “detecção de dedo vivo”, que evita fraudes ao garantir que o registro de frequência seja realizado apenas pelo servidor presente, aumentando a confiabilidade no controle das jornadas de trabalho.
Apesar do TAG ter sido inicialmente focado na área de saúde, a Prefeitura de Porto Velho está expandindo gradualmente sua implementação para outras áreas administrativas. Neste momento, a Semed é a primeira a receber os novos equipamentos para o cadastramento dos servidores.
A administração municipal reafirma que o TAG tem validade indeterminada e que seu descumprimento pode influenciar o julgamento das contas públicas, resultando em sanções legais. Essa ação demonstra o compromisso da Prefeitura com a transparência, legalidade e melhoria da gestão pública, consolidando o fortalecimento dos mecanismos de controle e responsabilidade no setor público.
