Prefeitura de Porto Velho cumpre decisão do TCE e anula contrato do Terminal Rodoviário

A Prefeitura de Porto Velho anunciou que está cumprindo uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), que declarou ilegal a prorrogação do contrato de concessão do Terminal Rodoviário da Capital.

O Acórdão AC2-TC 00011/2018 invalidou tanto o edital da Concorrência Pública quanto o contrato firmado entre o Estado de Rondônia e a empresa concessionária, proibindo explicitamente sua prorrogação. Assim, a administração municipal deve anular o aditivo existente e iniciar um novo processo licitatório para assegurar a legalidade e eficiência na gestão do terminal.

Dentre as falhas identificadas pela Corte de Contas estão: a falta de uma instrução técnica que justificasse a prorrogação, a ausência de análise pela Procuradoria Geral do Município, a não demonstração da vantajosidade econômica da prorrogação contratual e a falta de um estudo comparativo entre a continuidade da atual concessionária e a realização de nova licitação. Essas inconsistências afetaram a legalidade do processo.

A atual gestão municipal reconhece a gravidade da situação e enfatiza que as determinações do Tribunal de Contas devem ser respeitadas. O cumprimento das decisões é uma obrigação institucional que evidencia o respeito da Prefeitura à legalidade e ao interesse público.

A Prefeitura tomará as medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços no Terminal Rodoviário, assegurando os direitos da população e preservando o patrimônio público. Além disso, a administração se compromete a formalizar um novo processo licitatório para a contratação dos serviços de conservação, manutenção e operação do Terminal.

Portanto, a Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência e governança pública, mantendo diálogo com os órgãos de controle e a sociedade para encontrar soluções que minimizem os impactos sobre a população, sempre agindo com responsabilidade.