Ala do STF defende julgar após eleições ações sobre dosimetria
Ministros do STF sugerem adiar até após as eleições o julgamento da Lei da Dosimetria, que pode reduzir em 2 anos e 5 meses a 3 anos a pena de Bolsonaro.
Com a aproximação das eleições, prefeitos de todo o país passam a observar com mais rigor as regras do calendário eleitoral. A legislação impõe limites para evitar o uso da máquina pública em benefício de candidatos e preservar a igualdade entre os concorrentes.
Entre as proibições estão o uso de bens e de servidores públicos em atividades eleitorais. Veículos oficiais, prédios da prefeitura, equipamentos e o trabalho de funcionários durante o expediente não podem ser colocados a serviço de campanhas políticas.
Eventos oficiais exigem cuidados especiais: inaugurações de obras, festas municipais e cerimônias promovidas pelo poder público não podem ser transformadas em palanques eleitorais. O prefeito está proibido de aproveitar essas ocasiões para promover candidatos, anunciar apoio político ou pedir votos.
Desde 4 de julho, a legislação veda a presença de candidatos em inaugurações de obras, porque a participação pode ser interpretada como vantagem eleitoral indevida.
Programas sociais e a entrega de benefícios — como cestas básicas, lotes, materiais de construção e outros serviços financiados pelo poder público — não podem ser associadas à imagem de candidatos. Especialistas e autoridades recomendam que concorrentes evitem participar da entrega desses benefícios para não caracterizar uso da ação governamental como conquista pessoal.
Ainda assim, a lei permite que parlamentares divulguem, de forma informativa, suas atividades e a destinação de recursos públicos em redes sociais, desde que não haja pedido de voto, promoção excessiva da imagem pessoal ou conteúdo que configure divulgação eleitoral antecipada.
O descumprimento das regras pode atingir gestores e candidatos. O prefeito pode sofrer multa e responder por improbidade administrativa; o candidato pode receber sanções eleitorais, incluindo a cassação do registro ou do diploma, se ficar comprovado que teve conhecimento ou foi beneficiado por conduta irregular.
O objetivo das restrições é impedir que a estrutura da administração pública influencie o eleitorado, assegurando equilíbrio e lisura na disputa.
