Comissão mista aprova Enamed obrigatório para cursos de Medicina
Parecer aprova Enamed obrigatório com três etapas (4º, 8º e 12º semestres), avalia cursos e cria comissão; graduados e matriculados antes da MP ficam isentos.
O prefeito Léo Moraes enviou à Câmara de Vereadores de Porto Velho um Projeto de Lei que solicita autorização para a cessão de um terreno municipal ao Poder Judiciário de Rondônia (TJ-RO). O terreno, situado no distrito de União Bandeirantes, possui uma área total de 4.969,01 m² e será destinado à construção de um Fórum Digital.
De acordo com o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, o valor do terreno é estimado em R$ 320 mil. A doação será formalizada através de escritura pública, e o TJ-RO terá um prazo de até 48 meses para iniciar e finalizar a construção do novo espaço.
O prefeito justificou a ação destacando que a cessão do terreno representa uma cooperação institucional por parte do Município de Porto Velho. Esta medida visa fortalecer a cidadania e assegurar que os moradores da região tenham acesso digno ao Poder Judiciário.
Além disso, a mensagem encaminhada pelo Executivo proíbe qualquer desvio de finalidade do uso do terreno, assegurando que ele seja empregado exclusivamente para o benefício social mencionado. Caso a construção não seja iniciada ou concluída dentro dos prazos estabelecidos, o imóvel retornará ao município.
