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Um projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa de Rondônia propõe alterar as regras de segurança institucional destinadas a ex-governadores do estado.
O documento foi assinado em 22 de abril de 2026 pelo governador em exercício, Alexandre Miguel, e altera diretrizes da Lei nº 6.284, aprovada em novembro de 2025.
A proposta assegura aos ex-chefes do Executivo estadual o direito de utilizar dois veículos oficiais e um efetivo de oito policiais militares. O texto detalha a distribuição do pessoal:
- seis agentes destinados à segurança e apoio pessoal do ex-governador;
- dois agentes designados como motoristas.
Todos os integrantes da equipe deverão ser lotados na Casa Militar.
Um dispositivo incluído na proposta — o parágrafo 3º ao artigo 2º — autoriza a convocação de policiais da "Reserva Remunerada" para compor a equipe de segurança, o que permite chamar policiais aposentados de volta à ativa especificamente para esse fim.
Quanto ao impacto financeiro, o projeto afirma que não haverá aumento de despesa, conforme previsto no artigo 5º do texto. A justificativa do governo é que o atendimento aos ex-governadores será realizado por meio de Cargos de Direção Superior ou de gratificações de representação já existentes na estrutura da Casa Militar.
O projeto seguirá agora para tramitação e votação entre os deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Rondônia.
