Diretor de Saekdongwon condenado a 15 anos por abuso sexual a moradoras
Caso revela abusos em residência assistida estatal; vítima relatou agressões por anos; governo inspecionou 1.507 lares e identificou 33 casos suspeitos.
O Conselho de Recursos Fiscais de Porto Velho manteve, por unanimidade, a multa de R$ 8.866 aplicada à Live Norte Serviços de Produção e Eventos Ltda. A decisão foi publicada na quarta-feira (15) no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
O processo teve origem no Auto de Infração nº 001/2022, lavrado pela Secretaria Municipal de Economia (Semec). Durante a fiscalização, os auditores requisitaram documentos fiscais e contábeis, além das credenciais de acesso aos sistemas utilizados para emissão e controle de ingressos.
A produtora não apresentou as informações dentro do prazo estabelecido, o que motivou a aplicação da penalidade correspondente a 100 Unidades Padrão Fiscal (UPF) do município, totalizando R$ 8.866.
A documentação solicitada é considerada relevante para a verificação do Imposto Sobre Serviços (ISS). No caso de promotoras de eventos, a base de cálculo do ISS está relacionada à receita obtida com a venda de ingressos; sem acesso aos registros de bilheteria e aos sistemas de controle, o Fisco não consegue checar a arrecadação efetiva nem conferir o imposto devido ao município.
Ao analisar o recurso da empresa, o Conselho entendeu que a penalidade decorre da recusa em atender à requisição fiscal, independentemente do conteúdo dos documentos. O fundamento legal citado no processo inclui o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar Municipal nº 369/2009, que obrigam os contribuintes a disponibilizar livros, documentos, arquivos e informações quando requisitados pela autoridade fiscal.
O julgamento ocorreu em 30 de junho e o colegiado decidiu, por seis votos a zero, rejeitar o recurso voluntário apresentado pela empresa. O relator, conselheiro Vladmir Oliani, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, entendimento seguido pelos demais conselheiros presentes.
O caso também chama atenção pela duração da tramitação administrativa: embora o auto de infração tenha sido lavrado em 2022, a decisão definitiva do recurso foi proferida quatro anos depois, evidenciando a morosidade do processo administrativo tributário municipal.
Com a decisão do Conselho, permanece válida a multa aplicada pela Semec, encerrando a análise do recurso na esfera administrativa municipal.
