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O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento administrativo para fiscalizar a gestão de recursos federais destinados a políticas de proteção às mulheres em Rondônia e em Porto Velho. A apuração teve início a partir de denúncias do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), que apontaram omissões e falhas estruturais no combate à violência doméstica e ao feminicídio.
As denúncias indicam que no estado não há delegacias especializadas no atendimento a mulheres vítimas de violência funcionando 24 horas, que os recursos orçamentários são insuficientes e que há casos de ocupantes de cargos públicos envolvidos em agressões contra mulheres. Também foi relatada falta de compromisso na implementação de políticas de proteção e a necessidade de capacitação de profissionais que atendem essas vítimas, para evitar revitimização, quebra de sigilo e desrespeito à privacidade.
O procurador da República Raphael Bevilaqua, responsável pelo procedimento, ressaltou a diferença entre gasto e impacto: o fato de a verba federal ter sido executada não comprova a eficácia da política pública. Ele determinou o cruzamento de dados sobre o que foi gasto e os serviços efetivamente entregues, além de outros parâmetros de avaliação, para exigir mudanças na realidade social além da mera comprovação de despesas.
Como primeiras medidas, o MPF expediu ofícios e requisições de informações a órgãos federais, estaduais e municipais. Entre as solicitações estão:
- Ao Ministério das Mulheres: detalhamento dos recursos destinados ao estado e ao município, com distinção entre valores empenhados, liquidados e pagos, e informações sobre saldos de convênios expirados ou devolvidos por falta de execução.
- Ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP): informações sobre verbas repassadas em 2024 e 2025 e os mecanismos de avaliação de sua utilização.
- À Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas): relação de programas e políticas para mulheres; detalhamento dos recursos federais recebidos em 2024 e 2025; programação de atendimento; municípios previstos para abrigar Casas da Mulher Brasileira; existência de comitê gestor do Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio com plano de ação e indicadores; e disponibilidade de demonstrativo orçamentário voltado às mulheres.
- Ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher: esclarecimento sobre participação do conselho na consulta sobre destinação e aplicação das verbas destinadas a políticas para mulheres em Rondônia.
- À prefeitura de Porto Velho: informações sobre programação para implantação da Casa da Mulher Brasileira, projetos e programas voltados às mulheres e existência de demonstrativo orçamentário específico.
- À Justiça Federal: dados sobre destinação de verbas oriundas de transações penais para instituições de defesa dos direitos das mulheres.
O MPF definiu um plano de atuação que prevê uma fase diagnóstica de 90 dias para cruzamento de dados orçamentários, seguida por confronto das informações com representantes da sociedade civil. Está prevista também a realização de uma audiência pública para convocar órgãos responsáveis e movimentos sociais a um diálogo multipolar.
Serão utilizados indicadores técnicos para avaliar a execução orçamentária, a capacidade instalada das delegacias especializadas e o tempo de resposta para concessão de medidas protetivas. O objetivo é verificar não apenas a regularidade dos gastos, mas o impacto efetivo das políticas na proteção das mulheres.
Processo administrativo nº 1.31.000.000850/2026-23.
