MPF em Rondônia convoca entidades para cadastro visando recebimento de recursos

O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia anunciou um edital para o cadastramento de organizações sem fins lucrativos, instituições e órgãos públicos em todas as esferas. A intenção é criar um banco de dados que possibilite a essas entidades o recebimento de bens e valores resultantes de acordos firmados pelo MPF.

A iniciativa, que está formalizada pelo Edital PC/PRRO nº 1/2025, é baseada na Portaria PGR/MPF nº 1.097/2024 e na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, além da legislação relacionada ao MPF. A participação das instituições é voluntária e a inscrição no cadastro não garante, por si só, a destinação de recursos, mas habilita as organizações a serem consideradas nas decisões sobre a aplicação de valores provenientes de multas e acordos.

O processo de inscrição é contínuo e deve ser realizado através do envio eletrônico do formulário de adesão, que pode ser encontrado no site do MPF em Rondônia, juntamente com a documentação necessária. As instituições públicas devem enviar somente o formulário assinado pela autoridade competente, enquanto as entidades privadas precisam anexar a documentação comprobatória mencionada no edital. O protocolo deve ser realizado através do endereço eletrônico indicado no site do MPF.

Após o cadastramento, as entidades poderão receber benefícios mediante a assinatura de um termo de recebimento e, quando necessário, a apresentação de um plano de trabalho e a prestação de contas. O edital prevê regras detalhadas sobre a aplicação dos recursos, incluindo restrições à apropriação privada e critérios de transparência.

Os interessados que buscam mais informações ou esclarecimentos podem contatar os números (69) 3216-5000 - ramal 512, ou os endereços de e-mail disponibilizados pelo MPF.